Direito

Explique a função social na aplicação do direito para o Administrador Público, a partir da LICC.
Quais os "remédios constitucionais" de controle insculpidos no art. 5, CF?
Correlacione pelo menos 20 incisos do art. 5, da CF, com possíveis políticas públicas - de aplicação concreta - que ainda não tenham sido iniciadas. (É a mesma sugerida em sala de aula)
Conceitue o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
R: ATO JURÍDICO PERFEITO: O Estado, preocupado com a paz e a justiça social em que ele próprio se estabiliza na sua organização política, impõe regras no intuito de fornecer segurança nas relações jurídicas para que o caos não se estabeleça. Por isso que a regra geral é a da definitividade, da respeitabilidade e da exigibilidade do ato jurídico perfeito e acabado.
COISA JULGADA: A característica fundamental da jurisdição é a definitividade na resolução dos conflitos, o que a diferencia, sobremaneira, das demais funções estatais, pois é da própria natureza das atividades legislativas e administrativas a mutabilidade de seus atos.
DIREITO ADQUIRIDO: É o direito que seu titular pode exercer, ou alguém por ele. Vantagem jurídica, líquida, lícita e concreta que alguém adquire de acordo com a lei vigente na ocasião e incorpora definitivamente, sem contestação, ao seu patrimônio.
O que se pode entender por repristinação?
R: A repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência reestabelecida caso assim determine em seu texto legal. A lei revogada não se restaura apenas por ter a lei revogadora perdido a vigência, pois a repristinação só é admitida se for expressa.
Quais circunstâncias em que a lei nova não revoga nem modifica a lei anterior?
R:§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Explique os requisitos em que a sentença