Crimes Contra O Processo Licitatório

sendo solicitado pelas unidades orçamentárias. Surge a necessidade da interação das Leis de Orçamento e da Licitação, otimizando os recursos, uma vez que os custos são programados, controlados, autorizados e requisitados mediante a formalidade do processo de adquirir(licitação), respeitando e fortalecendo os princípios constitucionais da Administração Pública, indispensáveis para a execução das ações. Somente com a Lei 4.320/64, o Brasil começou a sair do amadorismo e conhecer a fundo…

027776-5 TIMOTHY M ARTIN M ULHOLLAND, já qualificado nos autos da ação penal que move o Ministério Público Federal, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, com o respeito costumeiro e fundado no artigo 514 do Código de Processo Penal, oferecer sua RESPOSTA PRELIMINAR aos termos postos na denúncia de fls. 2/45, aduzindo, para tanto, o quanto segue. I – S ÍNTESE FÁTICA O professor doutor TIMOTHY, ex-reitor da Universidade de Brasília, foi surpreendido, no…

Tema : O Pregão Eletrônico , como modalidade de licitação na Administração Pública. Delimitação: As compras eletrônicas usadas como remédio contra a corrupção na Administração Pública. problema Constitui-se a problemática de pesquisa deste estudo: Além da agilidade e redução de custos nos processos licitátorios, o Pregão Eletrônico tem conseguido realmente reduzir a corrupção nas aquisições de bens e serviços por parte da Administração Pública? objetivos

ser assegurada a transparência no processo licitatório, os editais de licitação, são publicados em Diário Oficial, e em jornal de grande circulação para as modalidades, Concorrência, Tomada de Preços, concursos, leilão e Pregões. Já a modalidade Convite basta apenas afixação do convite em local apropriado. Esse princípio permite que os cidadãos fiscalizem as prefeituras, que assistam processos licitatórios evitando assim qualquer tipo de crime contra a administração Pública.

é inviável a própria competição. Diz o art. 35 do Estatuto: É inexigível licitação quando houver inviabilidade de competição.” (CARVALHO FILHO p. 267) (vii) O procedimento dispensa de licitação; administrativo para inexigibilidade ou (viii) O crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93. Trata-se da hipótese de dispensa de licitação fora das condições previstas em lei. Estão sujeitos à sanção todos os servidores responsáveis para cumprimento das formalidades legais, assim como, os…

pregoeiro e as contratações públicas. Neste sentido, buscou-se como objetivo geral fazer um levantamento bibliográfico acerca da importância do Pregoeiro frente às contratações públicas; e como objetivos específicos realizar uma breve abordagem acerca do processo de compras públicas; apresentar brevemente o pregão como modalidade de licitação; levantar dados acerca da figura do pregoeiro diante das contratações públicas, destacando suas competências, atribuições, entre outros aspectos. A…

ANDRADE ARAÚJO 10 25.000 R$2,00 R$ 50.000,00 Total 100 750.000 - R$ 1.500.000,00 Clausula terceira O objetivo da empresa será produzir urnas eletrônicas e prestará assistência técnica,caso ela passe no processo licitatório, caso a empresa não passe no processo licitatório, as próximas eleições aconteceram em 2014. Clausula quarta A sociedade iniciará suas atividades em Dezembro de 2012 e seu prazo de duração é indeterminado. Clausula quinta As quotas são…

alternativa existente entre as propostas ofertadas pelos interessados” O art. 37, XXI, alberga o princípio nos termos seguintes: “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual permitirá as…

DECISÃO Crime por dispensa ilegal de licitação exige dolo específico e dano ao erário A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação contra ex-prefeita paulista que dispensou licitação para realizar concurso público. A Turma alinhou-se à jurisprudência da Corte Especial e do Supremo Tribunal Federal (STF), entendendo que, se não houve lesão ao erário nem dolo específico de fraudar a concorrência, não há crime. A então prefeita de Fernandópolis (SP) havia…

fls. 0430/0566. 1 - BREVE NOTA INTRODUTÓRIA Os requeridos estão sendo investigados no mencionado inquérito policial pesando contra eles veementes indícios de terem incorrido nas práticas criminosas capituladas nos artigos 288, 299 e 312, do Código Penal Brasileiro; artigos 89 e 90, da Lei nº 8.666/93; artigos 1º e 2º, da Lei nº 9.613/98, em concurso material de crimes. Conforme relatam os autos de inquérito policial – amparados em fartos indícios de autoria e robusta prova…