Crimes Contra O Processo Licitatório

sentido objetivo da palavra, é a procura, a pesquisa de uma coisa ou de uma pessoa. Apreensão é o ato ou efeito de apreender, pegar para si. Vem sempre ligado ao seu complemento, que é a apreensão da coisa buscada (Theodoro Jr., 1998, p. 265). No processo penal a busca é domiciliar ou pessoal (art.240, caput, CPP). A busca domiciliar entende-se aquela realizada em residência, bem como qualquer compartimento habitado, ou aposento ocupado de habitação coletiva ou em compartimento não…

do texto legal, mostrando quais os pontos positivos e os negativos da lei. JURISPRUDÊNCIA – é o conjunto de decisões no mesmo sentido de um Tribunal, sobre a mesma matéria. Quando firmada, torna-se quase um suplemento da própria legislação. PROCESSO - Fases processuais: petição inicial; citação; contestação; réplica (c/juntada de documentos); produção de provas; audiência de instrução ou de instrução e julgamento; razões finais; sentença – decisão de 1ª instância;…

PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO: ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA ADESÃO À ATA DO REGISTRO DE PREÇOS _________________________________________________________________________ Beatriz Dixon Moreira Alves ∗ Dr. Luiz Carlos Figueira de Melo∗ ∗ SUMÁRIO 1 CONSIDERAÇÕES GERAIS. 2 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. 3 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 3.1 Adesão à ata de registro de preços – a figura do carona; 3.2 Limites a adesão à ata do registro de preços. 4 A LICITAÇÃO NO REGISTRO DE

inviável a própria competição. Diz o art. 35 do Estatuto: É inexigível licitação quando (CARVALHO FILHO p. 267) houver inviabilidade competição.” ou dispensa (vii) O procedimento administrativo licitação; (viii) O crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93. Trata-se da hipótese de dispensa de licitação fora das condições previstas em lei. Estão sujeitos à sanção todos os servidores responsáveis para cumprimento das formalidades legais, assim como, os…

INFORMATIVO esquematizado Informativo 732 – STF Márcio André Lopes Cavalcante Processos excluídos deste informativo esquematizado por não terem sido concluídos em virtude de pedidos de vista: ADI 4650/DF; Pet 3067 AgR/MG. Julgado excluído por ter menor relevância para concursos públicos: HC 115279/RJ. ÍNDICE Direito Administrativo  A prerrogativa de a Administração Pública controlar seus próprios atos não dispensa a observância do contraditório e ampla defesa prévios em âmbito administrativo.

possa ser assegurada a transparência no processo licitatório, os editais de licitação, são publicados em Diário Oficial, e em jornal de grande circulação para as modalidades, Concorrência, Tomada de Preços, concursos, leilão e Pregões. Já a modalidade Convite basta apenas afixação do convite em local apropriado. Esse princípio permite que os cidadãos fiscalizem as prefeituras, que assistam processos licitatórios evitando assim qualquer tipo de crime contra a administração Pública. E a…

cotidiano fato de pessoas revirando as lixeiras das nossas portas e o instituto da licitação? Muito mais que matéria de natureza jurídica, licitação é assunto que diz respeito a cidadania. E diante de tanta corrupção praticada nos procedimentos licitatórios, impõe-se discutir amplamente a imprescindível aplicação do princípio constitucional da moralidade e outros que impeçam a utilização desvirtuada de tão importante elemento vertido do Estado Democrático de Direito. Imperioso é…

pública e as consequências que ela traz ao contaminar os agentes públicos e terceiros que com a Administração púbica tratam. No entendimento de que qualquer consideração sobre esse tema será comum aceitação, buscou-se definir de forma clara o processo que envolve as licitações públicas, sem esgotar, logicamente, a questão por entender que esta é de longa explanação. Palavras-chave: Licitação, Isonomia, Princípios, Corrupção. SILVA, Fernando de Almeida. Completion of course…

8.3. Controle pelo tribunal de contas 9. Sanções Penais BIBLIOGRAFIA Lei de Licitações e Contratos Administrativos - RENATO GERALDO- FABIANA MARIELA Comentários a Lei de Licitações e Contratos - JUSTEN FILHO, MARÇAL Editora: DIALETICA Dos Crimes da Lei de Licitações - Vicente Greco Filho, Editora: SARAIVA 1. INTRODUÇÃO A finalidade deste trabalho acadêmico é de apresentar o conteúdo da lei de licitações 8.666 promulgada em 21 de junho de 1993 pelo então presidente…

sanções de natureza civil, política e administrativa, mas não penal, muito embora haja previsão de ilícito criminal àquele que representar por ato de improbidade sabendo-o ser falso, conforme o seguinte: Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa. Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o…