Crimes Contra O Processo Licitatório

450, de 31 de maio de 2005, representa uma grande inovação tecnológica no procedimento licitatório, suas fases são realizadas por meio da internet, visando dessa forma a economia e celeridade das contratações, onde acabam com várias formalidade e burocracia entre as partes participantes. A utilização do pregão eletrônico traz como caracteritica uma maior transparência a sociedade e agilidade nos processos de aquisição de bens e serviços comuns pela administração pública.…

princípios que regem o processo licitatório, juntamente com as suas modalidades, a dispensa de licitação pública, dá ênfase a divergências doutrinárias e caracterizam tema de imprescindível observação do âmbito normativo, das restrições e dos limites do poder discricionário da administração pública. PALAVRAS-CHAVE : Princípios, licitação , procedimento licitatório. INTRODUÇÃO No que se refere ao aspecto histórico e evolutivo do procedimento licitatório, diversos…

natureza genérica do que seja improbidade, quer dizer, qualquer espécie de inobservância daqueles limites. E quando o agente público os afronta comete o ato de improbidade. O preâmbulo, portanto, por não ser norma constitucional, não poderá prevalecer contra texto expresso da Constituição Federal, e tampouco poderá ser paradigma comparativo para declaração de inconstitucionalidade, porém, por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da Constituição, será uma de suas…

não foi sempre assim. O Conceito de corrupção e bastante amplo, mas juridicamente é um ato final e criminalmente punível, e, tanto na esfera pública como na particular a corrupção se inicia basicamente sempre com o cometimento de outro crime de menor potencial, como, a falsidade, o abuso de poder, o suborno, a propina, a fraude, a apropriação indébita ou qualquer outro artifício utilizado para desviar recursos. Além disso, pode envolver casos de nepotismo, extorsão, tráfico de…

saem em junho A decisão do Supremo Tribunal Federal de livrar da cadeia e transferir para o regime de prisão domiciliar nove empreiteiros denunciados no bilionário esquema de corrupção e desvios na Petrobras não vai criar obstáculos ao ritmo dos processos da Lava Jato conduzidos pelo juiz federal Sérgio Moro, avalia a força-tarefa responsável pelas investigações. Pelo cronograma, a partir de junho começam a ser expedidas as primeiras sentenças nas cinco ações penais que têm os…

BIBLIOGRAFICAS. INTRODUÇÃO Em nosso ordenamento jurídico, a Administração Pública, deve em todos os seus atos obedecer aos princípios expressos no Art.37, caput da CF/88: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No processo licitatório não é diferente. Além dos princípios já mencionados que se encontram previstos em nossa Carta Magna, deve- se ainda observar os contidos de forma expressa e de forma implícita na Lei 8.666/93. Para entender melhor o…

GOIÁS Processo n°. _________________ ELIETE, devidamente qualificada nos autos, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procurados, apresentar tempestivamente, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fundamento no artigo 382 do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS Ofereceu denúncia o egrégio Ministério Público do Estado de Goiás contra a…

entretanto, alguns problemas em relação à eficácia dos processos licitatórios como por exemplo, o problema ocorrido em uma licitação que teve a suspensão do pregão eletrônico por que uma das empresas entrou com o mandado de segurança suspendendo a licitação porque teve sua proposta desclassificada. Pretende-se, deste modo, investigar: Quais as principais dificuldades enfrentadas pelas organizações públicas em relação aos processos licitatórios, Pregão sobretudo, no INSS?…

corre prazo decadencial, já que a ilegalidade se renova dia a dia (supressão parcial de uma verba que vinha sendo recebida, mas permanecerá continuando a ser recebida em quantia menor). 4. Subsidiariedade: Aplica-se ao MS os artigos 46 a 49, do CPC. É crime de desobediência o não cumprimento das decisões proferidas em MS. 5. Prioridade de julgamento: MS tem prioridade de julgamento sobre todos os atos judiciais, exceto habeas corpus. 6. Partes legitimadas: Polo ativo = qualquer pessoa…

vale ressaltar que não temos como falar dele sem frisar alguns aspectos importantes sobre licitações, explorando de maneira básica o mesmo. Discorrer sobre licitação é enfatizar os seus pontos mais relevantes tais como: saber que é através de um processo administrativo que se dá o tramite e que ele é regido pela lei 8.666/93. Nesta encontraremos todos os passos para que exista uma licitação legitima. Observa-se que mesmo o Pregão sendo uma modalidade licitatória, é regido por lei…