Crimes Contra O Processo Licitatório

EXMA. SENHORA JUIZA FEDERAL DA 2ª VARA DA SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DO AMAZONAS. Processo: 0007663-52.2011.4.01.3200 Classe: 283 - AÇÃO PENAL Vara: 2ª VARA FEDERAL REU JOSE FREIRE DE SOUZA LOBO IMPULSO: MEMORIAS DE ALEGAÇÕES FINAIS JOSE FREIRE DE SOUZA LOBO, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, consoante, despacho exarado nos autos, vem tempestivamente, apresentar MEMORIAS DE ALEGAÇÕES FINAIS, o que o faz nos seguintes termos, ut fit: I – SINTESE DOS FATOS.…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE OS CRIMES ELENCADOS NA LEI DE LICITAÇÃO PÚBLICA Por: Alcione Silva Quintas Orientadora Profª. Ana Paula Ribeiro Rio de Janeiro 2010 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE OS CRIMES ELENCADOS NA LEI DE LICITAÇÃO PÚBLICA Apresentação Cândido de Mendes monografia como à requisito Universidade parcial para obtenção do grau de especialista em Gestão Pública…

licitação empregada pelas esferas governamentais. A metodologia empregada é fundamentada em artigos científicos que tratam exclusivamente da matéria e legislação correspondente. Conclui-se que o pregão eletrônico trouxe inúmeras vantagens para o processo de contratação de serviços e aquisição de bens, não se verificando desvantagens significativas. A inovação tecnológica proporcionada pela forma de pregão eletrônico representa um avanço nas formas licitatórias de pregão, já que,…

depende de nossa vontade e perseverança” Albert Einstein 8 RESUMO Para o funcionamento da administração pública se faz necessário a aquisição de bens e/ou serviços de modo a se garantir a sua regular prestação de serviços. O processo licitatório é definido, doutrinariamente, como uma forma de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, ou seja, torna-se indiscutível que em toda e qualquer licitação busca-se instalar efetiva e real competição entre…

os casos em que esta poderá ser afastada, claro está que o legislador constituinte propugnou na norma constitucional uma interpretação absolutamente restrita e taxativa das hipóteses infraconstitucionais de dispensa e inexigibilidade do certame licitatório, em respeito ao caráter finalistico da norma constitucional.[4] Como salienta José Afonso da Silva, “o principio da licitação significa que essas contratações ficam sujeitas, como regras, ao procedimento de seleção de propostas…

PROBLEMA 03 2.1.Objetivo geral 03 2.2. Objetivo específico 03 2.3. Hipótese 03 2.4. Justificativa 03 3. Fundamentação Teórica 04 3.1. FRAUDE EM LICITAÇÕES 05 4, METODOLOGIA 06 5. REFERêNCIA Teórica 06 1. TEMA Crimes contra a administração pública. 1.1. Delimitação tema Fraude em licitação: Uma análise das fraudes que ocorrem na administração pública. 2. Problema Distinguir as fraudes e quais incidências das licitações e contratos na…

de seu advogado inscrito na OAB/... sob o n. ..., que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com endereço na rua ..., n. ..., bairro ..., cidade ..., estado ..., CEP: ...., local indicado para receber intimações (artigo 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, com fundamento na LEI 7.347/1985, impetrar AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do MUNICÍPIO DE ROSAS na pessoa do PREFEITO DE ROSAS, com endereço na sede da…

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO Art. 14 - Diz-se o crime: (...) Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pena de tentativa Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. Regras comuns às penas privativas de liberdade Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na …

consideração os princípios da legalidade, moralidade, economicidade, a fim de alcançar a proposta mais vantajosa para a Administração. Apesar de a licitação ser regra geral, nem toda contratação com o Poder Público é antecedida por procedimento licitatório, havendo circunstâncias excepcionais especificadas na legislação de contratação direta. Nem toda licitação resulta de contrato administrativo, podendo ocorrer à revogação do procedimento em razão de motivo superveniente justificado, ou…

IMPUGNAÇÃO E RECURSOS ADMINISTRATIVOS 1. Ministrante do Curso: Dra. Camila Madeiro Frota 2. Temas: Impugnação e Recursos Administrativos. Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial 3. Conhecendo o Edital – instrumento oficial do qual todo o processo irá se vincular. Limita a todos os procedimentos da Lei. Verificar o artigo 40 da Lei 8.666/93. 4. O Edital depois de divulgado não poderá se alterado em sua redação naquilo que interfira na elaboração das propostas, sem que seja…