Acao civil publica com pedido de liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRATEADOS

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO (Artigo 5, V, Lei 7.347/85), sede e domicílio no endereço na rua ..., n. ..., bairro ..., município de Prateados, estado ..., CEP: ... e CNPJ/MF ..., por meio de seu advogado inscrito na OAB/... sob o n. ..., que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com endereço na rua ..., n. ..., bairro ..., cidade ..., estado ..., CEP: ...., local indicado para receber intimações (artigo 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, com fundamento na LEI 7.347/1985, impetrar AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do MUNICÍPIO DE ROSAS na pessoa do PREFEITO DE ROSAS, com endereço na sede da Prefeitura do Município de Rosas, rua ..., n. ..., bairro ..., CEP: ..., pelo motivos de fato e direito a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

O prefeito do Município de Rosas, comarca judiciária, no Estado Y, pretende realizar uma enorme obra viária que passará por vários bairros do município. Já tendo havido reserva orçamentária e estando na fase do processo licitatório mas, sem os devidos estudos ambientais (EIA/RIMA).
A obra irá afetar a estrutura e a arquitetura das casas da cidade de Prateados, cujo valor histórico é inestimável para a história e cultura local.
A Associação de Proteção do Patrimônio Histórico, Cultural, e Arquitetônico dos moradores do citado município que existe há mais de dez anos e tem entre suas funções preservar a arquitetura e o urbanismo do município não se conforma com a obra e com o risco de destruição de diversos imóveis históricos e também de particulares.

II – DO DIREITO

De acordo com o artigo 1, I, III, VI da Lei 7.347/1985, a Ação Civil Pública é cabível para casos que cause danos ao meio ambiente; aos bens e direitos de valor artístico estético, histórico, turístico e paisagístico e à ordem urbanística, ou