Pregão

| FECEAFaculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana |

ANDRÉ LUIZ SOARES DA FONSECA

PROJETO DE PESQUISA

EFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PREGÃO COMO MODALIDADE DE LICITAÇÕES PÚBLICAS

APUCARANA / 2013.

ANDRÉ LUIZ SOARES DA FONSECA

PROJETO DE PESQUISA

EFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PREGÃO COMO MODALIDADE DE LICITAÇÕES PÚBLICAS

Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Especialização em Gestão Financeira e Contábil, da Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana - FECEA, com o objetivo de Identificar e analisar conjuntamente a Lei 8.666/93 e suas alterações, Lei de Instituição do Pregão (Lei 10.520/02) e a Lei de Normas e Princípios da Licitação e Contratação (Lei 15.608/07), fontes pertinentes ao tema em questão. Abordar o conceito, características, princípios e efeitos.

APUCARANA – PARANÁ
FEVEREIRO / 2013

SUMÁRIO

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1.
INTRODUÇÃO

No cenário atual constata-se que o Brasil possui uma das mais elevadas taxas de tributação mundial, o que gera um preliminar contraste com os serviços disponibilizados pela administração pública à população.
A Administração Pública seja ela na esfera federal, estadual ou municipal é responsável pela captação desses recursos através da tributação e consequente disponibilização de produtos e serviços públicos de qualidade aos cidadãos. Partindo desse princípio é necessário entender como funciona o processo de aquisição e contratação de bens e serviços para uso público comum, sendo que este salvo as exceções previstas na legislação vigente deverá ser feito através de processo licitatório, sendo este um procedimento administrativo que visa garantir o Princípio Constitucional da isonomia e pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de ofertarem propostas