Crimes Contra O Poder Familiar Tutela

indissolúvel. A família, consagrada pela lei, tinha um modelo conservador: entidade matrimonial, patriarcal, patrimonial, indissolúvel, hierarquizada e heterossexual. O vínculo que nascia da livre vontade dos nubentes era mantido, independente e até contra a vontade dos cônjuges. Mesmo após o advento da Lei do Divórcio, a separação e o divórcio só são deferidos quando decorridos determinados prazos ou mediante a identificação de um culpado. CASAMENTO HOMOAFETIVO Ainda que se esteja…

insuportáveis telas que antecedem a exibição do DVD/Bluray. Há uma série de equívocos em relação à interpretação deste artigo, o que acaba por dificultar o entendimento do que é considerado crime pela legislação brasileira. Este artigo, tenta explicar (em língua de gente) as condutas que podem ser consideradas crimes. Abaixo segue o trecho principal do artigo com algumas marcações para posterior análise: Art. 184. Violar[1] direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena…

de Pesquisa sobre: Crimes Contra a Propriedade Imaterial; Crimes Contra a Organização do Trabalho e Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos. Monte Aprazível-SP 2013 DEBER MARCOS DE OLIVEIRA (DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL) Dos crimes contra a propriedade intelectual, “Violação de direito autoral, Usurpação de nome ou pseudônimo alheio;” Dos crimes contra o privilégio de invenção; Dos crimes contra a marca…

doméstica constitui um grave problema social, que se encontra presente em grande parte dos lares brasileiros e que significa uma completa violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, imperioso se faz que a Lei de violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei “Maria da Penha” – consiga por em prática os objetivos por ela previstos. Diante desta real necessidade de erradicação da violência doméstica do cerne dos lares brasileiros e de afirmação desta lei, resolveu-se então,…

O direito à convivência familiar e comunitária e suas implicações no poder familiar Erika Fernanda Tangerino Hernandez, Gustavo Henrique Oliveira Pereira Gonzalez,Naira Junqueira Stevanato Resumo: A família, base da sociedade, é protegida pelo Estado, que cria mecanismos assegurados pela Constituição Federal de 1988 como meio de garantir o direito à convivência familiar e comunitária dos menores de idade. Nesse aspecto, são analisadas questões como a medida de colocação em família substituta

RESERVA LEGAL Constitui uma efetiva limitação do poder punitivo estatal. art. 1º do CP: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". art. 5º, XXXIX da CF. 8 Dimensões do princípio da legalidade: 1. lei escrita e publicada no DOU; 2. lex populi - lei emanada do parlamento (o Pres. não pode criar crimes ou aumentar penas por MP); 3. lei certa, a lei penal deve descrever taxativamente o crime; 4. lei clara, inteligível…

definido na obrigação do poder público de fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. Da mesma forma, determina que os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Maus tratos Nos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança…

família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar o idoso, garantindo-lhe o direito à vida. Os filhos maiores têm o dever de ajudar a amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade, bem como o Poder Público deve garantir aos idosos condições de vida apropriada. A família, a sociedade e o Poder Público devem garantir ao idoso acesso aos bens culturais, participação e integração na comunidade, e o idoso tem direito de viver preferencialmente junto à família, tendo liberdade e…

presente trabalho tem como finalidade compreender o conceito de ato infracional no Estatuto da Criança e Adolescente e suas repercuções no contexto de crime cometido por pessoas capazes civilmente, conforme expõe o Código penal de 1940. A referida pesquisa foi realizada através de bibliografias e doutrinas. Os impactos que diferenciam ato infracional e crime, como enfatiza este trabalho, busca apresentar o resultado de um estudo, voltado aos direito destes, que passaram a serem vistos…

dos menores delituosos. Todavia, existem dois contrapontos referentes à argumentações sobre tal tema, a maior parte da população acredita que reduzir a idade penal resultaria na atenuação da criminalidade, contudo, pesquisas apontam que o número de crimes praticados por menores é irrisório em relação ao montante total. Autoridades defendem a assertiva de que esta redução somente agravaria a situação caótica em que encontra-se o sistema carcerário do país. Nossos presídios são…