Crimes Contra O Poder Familiar Tutela

...............................................5 1.3 Tutela e Curatela...........................................................................................6 1.3.1 Tutela..........................................................................................................6 1.3.1.1 Fontes da Tutela......................................................................................7 1.3.1.2 Incapazes de Exercer a Tutela........................................................

moral, espiritual e social, em condies de liberdade e de dignidade. ART. 4 - dever da famlia, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Pblico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivao dos direitos referentes vida, sade, alimentao, educao, ao esporte, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria. Pargrafo nico - A garantia de prioridade compreende a) primazia de receber proteo e socorro em quaisquer…

espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4° - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único - A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e…

comunitário de auxilio, orientação e tratamento a alcoólatras toxicômanos; O exercício do pátrio poder é fundamental para que a criança e o adolescente em estado de menoridade tenham a assistência devida, sejam criados corretamente e recebam a educação básica indispensável para o exercício da cidadania. Pais alcoólatras e toxicômanos estão com sua capacidade de fato comprometida para o elevado exercício daquele poder-dever. O próprio estatuto dispõe em seu art. 19 o seguinte: toda…

perpetuando a ideia falaciosa de que criança e adolescentes, de forma alguma, não são responsabilizados pelos seus atos, esclarecendo que o ocorre é que menores ao serem observados como vulneráveis, vitimados, sujeitos de direitos que exigem uma tutela especial, o que pede uma responsabilidade diferenciada, compatível com a imaturidade do individuo infanto-juvenil, ou seja, Responsabilidade penal significa que crianças e adolescentes são inimputáveis penalmente, mas caso pratiquem alguma…

e (in) Suspeição do Juiz/Promotor; - Direito dos advogados às Férias Forenses e Recesso; - Tutela declaratória executiva; - Execução provisória e caução (ou sua dispensa); - Mandado de Segurança contra ato jurisdicional; - Art. 285-A – criação de um processo entre autor e juiz?; - Litispendência entre ações individuais e ações civis coletivas; - Motivação e Fundamentação das decisões judiciais; - Tutela Jurisdicional da personalidade pós morte; - A defesa no processo; - O novo recurso…

EDUCAÇÃO FAMILIAR, BASE DE UMA SOCIEDADE SAUDÁVEL. INTRODUÇÃO "A família é a fonte da prosperidade e da desgraça dos povos.” Martinho Lutero Este trabalho visa propor uma discussão sobre o problema da necessidade de reestruturação das famílias, visto que essa é a base de toda sociedade, através da Educação, a fim de alcançar um dos objetivos constitucionais da República Federativa do Brasil, ou seja, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Também visa, propor um…

Crimes contra o estado de filiação Temos, agora, mais três capítulos nos crimes contra a família. Estado de filiação, pátrio poder (poder familiar), tutela e curatela. Nos primeiros, podemos ter um dos pais sendo vítima e o próprio recém nascido. Hoje é considerado direito fundamental da pessoa saber quem são seus pais e sua origem. Antigamente não se dava muito valor a isso até porque a medicina estava pouco evoluída. Hoje importa saber para o transplante de medula, por exemplo.…

cumulativa ou alternativa, dos bens e da pessoa maior, incapaz de exercer os atos da vida civil. Na sua estrutura jurídica, tutela e curatela são idênticas. Trata-se, em ambos os institutos, de um encargo, cujo titular deverá ser compromissado perante a autoridade competente. Uma como a outra representam um múnus publicum. É através do curador na curatela, e do tutor, na tutela, que o Estado dispensa sua proteção aos incapazes de exercer os atos da vida civil, intuitu personae,…

EMENTA: Dos Crimes Contra a Família; Dos Crimes contra a Incolumidade Pública; Dos Crimes Contra a Paz Pública; Dos Crimes Contra a Fé Publica; Dos Crimes Contra a Administração Pública. COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: Introduzir os aspectos basilares da Dogmática Penal; desenvolver capacidade crítica do discente em relação à norma penal; capacitar o discente para solucionar casos práticos e a aplicação da norma Jurídica Penal; apresentar as teses e temas atuais do Direito Penal. CONTEÚDO…