Crimes Contra O Poder Familiar Tutela

Artigos 121 ao 359 h PROFESSOR NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES DOS CRIMES CONTRA A VIDA HOMICDIO Artigo 121. Matar algum. Pena Recluso de 06 a 20 anos. CASO DE DIMINUIO DE PENA (homicdio privilegiado). Pargrafo Primeiro. Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domnio de violenta emoo, logo em seguida a injusta provocao da vtima, o juiz pode reduzir a pena de 1/6 a 1/3 do total. Homicdio qualificado. Pargrafo 2. Se o homicdio cometido I -…

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER COM ENFOQUE NA LEI MARIA DA PENHA RESUMO A presente pesquisa versa sobre a violência contra a mulher e seus familiares, procurando analisar os resultados da violência que deixa no ambiente familiar, dos sujeitos envolvidos, ou seja, a mulher, o companheiro, os filhos e a sociedade, e ver também como se comportam frente às diversas manifestações dessa eminente ameaça, que ocorre dentro da sua própria residência. Ressalta-se que irá ser…

1. TUTELA 1.1 CONCEITO Tutela é um encargo conferido a alguém, por testamento ou por lei, com o intuito de proteger e representar o menor retirado do poder familiar, bem como administrar seus bens. Silvio Rodrigues[1] define a tutela como um instituto de nítido caráter assistencial e que visa substituir o poder familiar em face das pessoas cujos pais faleceram ou foram julgados ausentes, ou ainda quando foram suspensos ou destituídos daquele poder [...] a…

ou seja, a vitimização da criança e do adolescente. -TERCIÁRIO: • Sistema Sócio Educativo: Artigo 112 - Medidas sócio educativas. Alguns Princípios Norteadores do ECA: - Da proteção integral; - Da Prioridade Absoluta; - Da Convivência familiar - Da Condição Peculiar como Pessoa em desenvolvimento; - Da ouvida e participação progressiva; - Da Municipalidade; - Do Melhor Interesse; - Da Responsabilidade Parental. Professor: Rodrigo Flores Fernandes

CRIMINALIZAÇÃO PELO GÊNERO E A AUSÊNCIA DE TUTELA PENAL JUSTIFICADA PELO MACHISMO THE WOMEN AND BRAZILIAN CRIMINAL LAW: THE CRIMINALIZATION OF THE GENRE AND THE LACK OF PROTECTION JUSTIFIED BY THE MACHISM Helena Henkin Coelho Netto* Paulo César Corrêa Borges** SUMÁRIO: Introdução 1. A origem da desigualdade de gênero e a prisão 2. Mulher e crime 3. Direitos da humana sobre uma perspectiva criminológica 4. A negação da mulher como sujeito de direitos: a tutela penal da reprodução…

crenças em seres sobrenaturais. Essas divindades com poderes infinitos e capazes de influenciar diretamente na vida das pessoas eram os Totens, sendo essas sociedades chamadas Totêmicas. Quando membro do grupo social descumpria regras, ofendendo os “totens”, era punido pelo próprio grupo, que temia ser retaliado pela divindade. Pautando-se na satisfação divina, a pena era cruel, desumana e degradante. Vingança privada: nessa fase, uma vez cometido o crime, a reação punitiva partia da…

prova. 10 - Em hipótese alguma será fornecida uma segunda Folha de Resposta. 1 DIREITO CONSTITUCIONAL proibição de retrocesso em relação aos direitos fundamentais. b) o Distrito Federal também possui Poder Constituinte Derivado Decorrente. c) o Poder Constituinte Derivado é limitado. d) o Poder Constituinte Originário é inicial e inapto a fazer nascer um novo Ordenamento Jurídico. 1. Indique a alternativa incorreta, considerando a disciplina jurídica dos Direitos Fundamentais: a) O…

(1ª FASE) DIREITO DE FAMÍLIA PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA 1. Princípios constitucionais no Direito de Família: 1.1 Dignidade da pessoa humana; 1.2 Solidariedade social 1.3 Igualdade substancial 1.4 Liberdade: 1.5 Afetividade 1.6 Convivência familiar 1.7 Melhor interesse da criança CASAMENTO CIVIL 1. Conceito: é um ato jurídico negocial solene, público, complexo, mediante o qual um homem e uma mulher constituem família, pela livre manifestação de vontade e pelo reconhecimento do…

INSTRUMENTOS DE TUTELA PREVISTOS NO DIREITO BRASILEIRO Adriano Marteleto Godinho* Gustavo Rabay Guerra ** SUMÁRIO: Introdução; 2 Direitos da Personalidade: Breves Notas sobre suas Noções Gerais; 3 Características: o Regime Especial dos Direitos da Personalidade; 4 A Tutela dos Direitos da Personalidade; 4.1 Os Instrumentos de Tutela nos Âmbitos Civil e Processual Civil; 4.1.1 Tutela Inibitória; 4.1.2 Tutela Atenuante; 4.1.3 Tutela Repressiva; 4.2 A Legitimidade da Autotutela; 4.3…

ensino fundamental, pela lei 9.394/96, que acrescentou o parágrafo 5º ao artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ao longo da história, é possível observar que crianças e adolescentes não possuíam direitos, pois os pais eram detentores de poderes absolutos sobre seus filhos. A mudança deste cenário se deu a partir do triste caso da menina Mary Ellen ocorrido em 1874, que deu origem ao 1º Tribunal de Menores do mundo. Posteriormente, com a 1ª Guerra Mundial, que deixou muitos…