Crimes Contra Intimidade E Imagem

um direito do indivíduo de não mais ser lembrado por algum fato ocorrido em seu passado, como por exemplo, no caso de um indivíduo ter cometido um crime de grande repercussão nacional há dez anos e a mídia trazer a tona relembrando à sociedade o fato ocorrido. Esta lembrança trará à tona novamente tudo o que foi vivido pelo indivíduo, bem como a imagem negativa frente à sociedade, podendo, com isso, ter a sua dignidade ferida, por um fato, que provavelmente poderia ter sido esquecido.…

para garantir a sua efetividade. Isto demonstra porque os Direitos Fundamentais transformaram-se em uma preocupação filosófica, sociológica e política, e não apenas jurídica. Caso prático . CONFLITO ENTRE O DIREITO À INTIMIDADE E VIDA PRIVADA E O DIREITO À HONRA E À IMAGEM Em 1997, Gloria de los Angeles Treviño Ruiz, cantora mexicana conhecida como Gloria Trevi, fugiu do México ao ser acusada de abuso sexual em menores, restando decretada sua prisão pelas leis daquele país. …

FACULDADE ESTÁCIO DO AMAPÁ COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO JOÃO LIMA RODRIGUES OS CRIMES VIRTUAIS E SUAS TIPIFICAÇÕES NA LEI PENAL Macapá-AP 2014 JOÃO LIMA RODRIGUES OS CRIMES VIRTUAIS E SUAS TIPIFICAÇÕES NA LEI PENAL Monografia apresentada ao Colegiado de Direito, da Faculdade Estácio do Amapá, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof.Esp. Mauro Alberto Rodrigues Vieira.

DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE A concepção dos direitos da personalidade, cuja existência tem sido proclamada pelo direito natural, sendo destacado entre outros, o direito à vida, à liberdade, ao nome, próprio corpo, à imagem e à honra. Desde a antiguidade houve preocupação com aos direitos humanos, ao cristianismo, o reconhecimento dos direitos da personalidade como categoria de direito subjetivo é relativamente recente , como reflexo da Declaração dos Direitos do Homem

Tipicidade penal. 3. Crime virtual. 3.1. Facilidade para cometer crimes na internet. 3.2. Possibilidade de identificação do agente ativo. 3.2.1. O agente ativo e passivo no crime virtual. 3.2.2. Hackers e Crackers. 3.3. O vírus informático. 3.3.1. Propagação e disseminação de vírus. 4 da responsabilidade. 4.1. Responsabilidade civil e penal dos provedores de internet. 5. Crimes tipificados aplicados por analogia. 5.1. Dano. 5.2. Pedofilia. 5.3. Crimes contra a honra. 6.…

que deseja conquistar a confiança do seu cliente. É, antes de tudo, uma autêntica obrigação. Isso porque o povo constituinte erigiu à condição de direitos fundamentais a garantia da intimidade e da vida privada, considerados invioláveis. Art. 5º... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; A inviolabilidade do sigilo enquanto direito fundamental também se…

Invasão de dispositivo informático – art. 154 “a” A recente Lei 12737 de 30 de Novembro de 2012, publicada no DOU de 3 de Dezembro do mesmo ano, tipificou um novo crime denominado Invasão de Dispositivo Informático, que entrará em vigor após 120 dias de sua publicação oficial, ou seja, 3 de Abril de 2013-09-18 mesmo antes de a referida lei ser publicada e sancionada, o respectivo projeto de lei nº 35/2012 já havia recebido o apelido de “Carolina Dieckmann”, em razão da atriz brasileira ter seu

A definição de Alexandre de Moraes (2006, p. 21) é a seguinte: O conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal, e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana pode ser definido como direitos humanos fundamentais. Dimitri Dimoulis e Leonardo Martins (2007, p. 54) assim definem

natureza cautelar. Para ser considerada válida, deverá ser autorizada pelo juiz apenas quando coexistentes os requisitos previstos no art. 2º , com a investigação policial ou instrução processual penal de crimes punidos com pena de reclusão e presença de indícios razoáveis de autoria ou participação no crime que se pretenda investigar ou apurar, havendo a necessidade evidente da violação telefônica para apuração da verdade dos fatos, inexistindo outros meios de prova disponíveis para…

CURSO DE DIREITO BÁRBARA INGRID FABIÃO GOMES ESTUPRO CONJUGAL: VIOLÊNCIA CONTRA MULHER JOÃO PESSOA 2014 BÁRBARA INGRID FABIÃO GOMES ESTUPRO CONJUGAL: VIOLÊNCIA CONTRA MULHER Projeto de Pesquisa elaborado para a inscrição no processo de orientação de TCC, supervisionado pelo Núcleo de Monografias Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa, como requisito obrigatório para a elaboração do TCC.