Crimes Contra Intimidade E Imagem

qualquer outra autoridade ou pessoa comum e crime. Nem mesmo os chamados bandidos ou marginais quando são presos ou abordados podem ser submetidos a tortura ou tratamento desumano ou cruel. X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Esse artigo garante alguns direitos que não podem ser violados - Direito a intimidade: Esta relacionada às questões da…

atividade estatal, exceto no Judiciário e Legislativo, tratando de direitos, deveres e obrigações dos governantes, dos seus agentes públicos na defesa dos interesses gerais da coletividade. 3. Direito Penal, o complexo de normas que definem crimes e estabelecem penas, com as quais o Estado mantém a integridade da ordem jurídica, mediante sua função preventiva e repressiva. 4. Direito tributário, o ramo que disciplina a arrecadação de receitas para o Estado por meio de…

autoridade é crime considerado, inclusive, hediondo, ou seja, dos mais cruéis. Nem mesmo os chamados bandidos ou marginais, quando são presos, podem ser submetidos a tortura ou a qualquer outro tratamento desumano ou cruel. 4) SÃO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURANDO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO Este artigo garante quatro direitos que não podem ser violados: - direito a intimidade: é o…

PERSONALIDADE CONCEITO Segundo Caio Mario da Silva Pereira, A concepção dos direitos de personalidade se deve a existência proclamada pelo direito natural, destacando-se dentre outros, o direito à vida, à liberdade, ao nome, ao próprio corpo, à imagem e à honra. Trata-se de direitos inalienáveis, que se encontram fora do comercio, e que merecem a proteção legal. O reconhecimento dos direitos da personalidade como categoria do direito subjetivo e relativamente recente, como…

Estrutura do Conteúdo 1. Direito à vida 2. Integridade física 3. Princípio da Isonomia 4. Princípio da Legalidade 5. Direito de Reunião 6. Direito de Associação 7. Direito do Autor 8. Direito de Liberdade 9. Intimidade e Vida Privada 10. Direito à Honra 11. Direito à Imagem 12. Inviolabilidade do Domicílio e das Comunicações 13. Direito de Propriedade 14. O Devido Processo Legal 15. Contraditório e Ampla Defesa 16. Proibição de Prova ilícita 17. Presunção de…

FELIPE NOGUEIRA BORGES, (qualificação), por seu advogado que esta subscreve (procuração com poderes especiais anexo) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 100, §2º do Código de Processo Penal, ajuizar QUEIXA CRIME, em face de EVERTON MIRANDA COSTA (qualificação), pelos fatos a seguir aduzidos: I – DOS FATOS Houve uma discussão no ambiente de trabalho entre o querelante e o querelado, por questões pertinentes à rotina da empresa, porém, no dia os ânimos

Crimes Virtuais Aspectos Jurídicos Relevantes na Segurança da Informação Prof. RONY VAINZOF Rodrigo Sonego Portes 30/06/12 Índice 1. 2. INTRODUÇÃO ....................................................................................................................................3 TIPOS DE CRIMES ............................................................................................................................4 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 2.7 2.8 2.9 2.10 2.11

aproximadamente por 20 anos, e durante esse tempo foram torturados, ameaçados de morte a todo instante, tiveram longos 20 anos de terror, toda vez que eles eram interrogados, os irmãos negavam o crime que não havia cometido até que o delegado da cidade ameaçou a torturar até a morte a sua mãe se eles não confessassem o crime, foi aí que eles preferiram mentir para livrar sua mãe da morte. O advogado de defesa tentou de todas as maneiras provar a inocência dos acusados, mas ao final de…

investigação fiscal, investigação criminal, fiscalização financeira, apuração legislativa, inquérito civil ou procedimento administrativo. Para cada hipótese, o poder competente pode requisitar ou determinar a quebra do sigilo bancário, sem o conhecimento ou contra a vontade do titular da conta bancária. 1.4 Objetivos: 1.4.1 Objetivo geral: Analisar as disposições legais, a doutrina e a jurisprudência a respeito da quebra do sigilo bancário. 1.4.2 Objetivos específicos: a)…

MOREIRA THAÍS CASTRO INTIMIDADE SOROCABA – SÃO PAULO 2014 GRUPO A INTIMIDADE Trabalho de apreciação da disciplina de Direito Civil da Escola Superior de administração marketing e comunicação de Sorocaba. Orientação: Prof.ª Daniela Pavin Escola Superior de Administração Marketing e Comunicação Sorocaba – 2014 RESUMO O presente trabalho visa analisar e definir o direito à intimidade,…