Cidadania

1) TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI
Significa que ninguém poderá sofrer qualquer tipo de discriminação em razão de sexo, raça, cor, por ser pobre, pelas preferências sexuais ou crenças religiosas.
2) NINGUÉM É OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DA LEI
Em outras palavras, significa que só estamos obrigados a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se alguma lei determinar.
Ninguém pode, por exemplo, obrigar uma empregada doméstica a utilizar somente o elevador de serviço de um prédio, porque não existe nenhuma lei que estabeleça essa situação.
3) NINGUÉM SERÁ SUBMETIDO A TORTURA NEM A TRATAMENTO HUMANO DEGRADANTE
Significa que a tortura, mesmo praticada pela polícia ou qualquer outra autoridade é crime considerado, inclusive, hediondo, ou seja, dos mais cruéis. Nem mesmo os chamados bandidos ou marginais, quando são presos, podem ser submetidos a tortura ou a qualquer outro tratamento desumano ou cruel.
4) SÃO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURANDO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO
Este artigo garante quatro direitos que não podem ser violados:
- direito a intimidade: é o direito relativo às questões de vida privada de cada cidadão.
- direito à honra: a honra é o sentimento da própria dignidade e reputação. A ofensa à honra das pessoas é crime., que pode resultar em condenação a quem ofende, além de indenização por danos materiais ou morais.
- Direito à imagem: a imagem é a representação que as pessoas possuem perante elas mesmas e outras pessoas, como por exemplo, um cargo ou uma função.
5) A CASA É ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO, NINGUEM NELA PODENDO PENETRAR SEM CONSENTIMENTO DO MORADOR, SALVO EM CASO DE FLAGRANTE DELITO OU DESASTRE, OU PARA PRESTAR SOCORRO, OU DURANTE O DIA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
Este artigo da Constituição protege a cada das pessoas, que é considerada sagrada.
Ninguém, nem a polícia ou qualquer outra