crimes contra o consumidor

PENAL ESPECIAL 3.2 CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR: ART. 7. 0 DA LEI 8.137/90 X CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO SUMÁRIO: I. Objetivos da tutela penal do consumidor- 2. Conflitos resultantes da superveniência do Código de Defesa do Consumidor- 3. Equívoco mais comum- 4. Criação de tipo semelhante pela Lei 8.137/90-5: Conclusões. Resumo: Após analisar, de forma sucinta, os objetivos da tutela penal do consumidor, o autor aborda uma ds diversas questões polêmicas em face do advento da Lei 8.137/90, concomitantemente à Lei 8.078/90 e seu conflito aparente ou real com a Lei 1.521/51. Encerra o texto sugerindo um modo de interpretação harmônica entre os tipos penais por ele enfocados. Palavras-chave: Direito penal -Leis especiais - CDC- Leis 8.078/90 e 8.137/90- Aplicação - Contlito - Visão crítica. 1. Objetivos da tutela penal do consumidor A comissão do extinto Conselho Nacional deDefesado Consumidor incumbida de elaboràr o anteprojeto de Código de Defesa do Consumidor, plenamente ciente do cipoal normativo já então existente no âmbito penal, como de resto nos campos administrativo e civil, concluiu desde logo pela impossibilidade do açambarcamento de todos os tipos que pudessem afetar o consumidor, de forma direta ou indireta, pelo menos numa primeira etapa de sua concepção e implementação. Com efe_it?, analisada toda a parte ~sL rl1 P: ~ P:. 1 - naquele sentido (e.g., crimes contra o patrimônio,…

CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR RESUMO: O presente trabalho traz a questão dos Crimes Contra o Consumidor tipificados na lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990, ou Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a eficácia deste código na busca pela garantia dos direitos do consumidor. Também será abordado a necessidade de se aplicar as penas tipificadas neste código, afim de que haja o equilíbrio nas relações de consumo entre produtor ou…

com Como de costume, os consumidores, parte hipossuficiente da relação jurídica de consumo, são constantemente ludibriados e vítimas de práticas ilegais adotadas pelos fornecedores de produtos ou serviços. Ocorre que, por desconhecerem seus direitos, muitas vezes os consumidores são preza fácil para os fornecedores que, costumeiramente, fazem uso da prática conhecida popularmente como” VENDA CASADA”. Afinal, o que se entende por “venda casada”? A definição para o…

a saúde e segurança do consumidor, onde de um lado temos os réus (fornecedor/publicitário), que é responsável pelo seu produto e/ou serviço independente de conhecer o risco por este oferecido, e do outro a vítima (consumidor). É direito do consumidor a proteção à vida, saúde e segurança, bem como informações claras e não contraditórias dos riscos oferecidos pelo produto e/ou serviço prestado. Em situações de risco no produto já oferecido ao consumidor, o fornecedor deve informar o…

CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR ► LEI 8.078 11/09/1990 Ä Lei n.º 8.078, de 12/9/1990 - Lei de Proteção ao Consumidor: Título II -Das infrações Penais. ☼ Artigos do 61 ao 80 ☼ Pouco Cobrado, só em concursos específicos, caí letra de lei. ------------------------------------------------------------------------------------◘ Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste Código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos…

8º SEM X DOS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO ( Projeto de Pesquisa ) CENTRO UNIVERSITÁRIO....................... ARAÇATUBA – SP 2011 NOME DO ALUNO – Código ....... – 8º SEM X DOS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO CENTRO UNIVERSITÁRIO ...................... ARAÇATUBA – SP 2011 1. Tema: O crescente intervencionismo estatal em diversas esferas da sociedade, aliado ao…

CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR 1. Introdução O Código de defesa do consumidor, em vigor desde 11 de setembro de 1990 traz em seu arcabouço medidas de proteção às relações de consumo, evidenciando-as cada passo desde a fabricação, fornecimento e a compra do produto. Como parte hipossuficiente das relações consumeristas, o destinatário final dos produtos e serviços, o consumidor, recebe tratamento diferenciado, para garantir a paridade de forças diante da supremacia do fabricante ou…

Dos crimes contra as relações de consumo O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/90, dispõe sobre a proteção do consumidor e das relações de consumo, definindo como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, implementou os direitos e deveres dos consumidores e criou um sistema de responsabilidade de natureza civil, administrativa e penal. O CDC tipificou doze condutas que…

A criação da lei de Direito Penal do Consumidor é precisa e um pouco esquecida nos dias atuais. Os crimes são de natureza difusa, pois apenas os tribunais que por meio de exceção vão à procura do conhecimento destes e decidem esses ilícitos. Denuncias referentes a esses crimes ainda são deixadas de lado, pois não resultam em condenação. O que falta para levar ao maior conhecimento da população é a falta de comprovação das infrações, pois dependem da maquina judiciária para a repressão.…

(AULA NÃO REVISADA) CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR SUJEITO ATIVO Regra geral, o sujeito ativo é o fabricante ou o fornecedor de produtos ou serviços, conforme descrito no art. 3º, CDC: Art. 3°, CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,…