Dos Crimes Contra O Ordenamento Urbano E O Patrimônio Cultural

1. Dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural Os crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural são os previstos do artigo 62 a 65 da Lei nº 9.605/98. Isso porque tal proteção mereceu destaque no plano do direito criminal ambiental com imposição de sanções penais. Também, a par da tutela do patrimônio natural, como forma de transmitir às gerações vindouras um meio ambiente sadio, ecologicamente equilibrado e essencial à garantia de uma boa qualidade de vida, a Lei n. 9.605/98 também se ocupa da proteção penal do patrimônio cultural. Incluída na categoria dos direitos difusos, do qual é titular toda a coletividade, pode-se afirmar que a higidez do patrimônio cultural representa uma faceta daquilo que se convencionou chamar de meio ambiente sadio. Com efeito, não apenas os elementos constitutivos do meio ambiente natural são relevantes para a preservação da espécie humana. É necessário assegurar ao indivíduo um referencial histórico-cultural revelador de sua identidade, vinculando o presente ao seu passado e garantindo, dessa forma, o embasamento indispensável à edificação do futuro da humanidade. Os bens culturais integram o patrimônio ambiental lato sensu, sendo indiscutível sua relevância para a sadia qualidade de vida do homem. Daí a correta inserção dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural no rol dos crimes contra o meio ambiente. Não obstante, far-se-á necessária a análise dos crimes individualmente. Art. 62. Destruir

ASSUNTO: CRIMES AMBIENTAIS – LEI 9605/98 Prof. RODRIGO VARELA SUMÁRIO: 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2. APLICAÇÃO DAS PENAS 3. APREENSÕES E SUA DESTINAÇÃO 4. CRIMES CONTRA FAUNA 5. CRIMES CONTRA FLORA 6. POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES 7. CRIMES CONTRA ORDENAMENTO URBANO E PATRIMÔNIO CULTURAL SUMÁRIO: 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2. APLICAÇÃO DAS PENAS 3. APREENSÕES E SUA DESTINAÇÃO 4. CRIMES CONTRA FAUNA 5. CRIMES CONTRA FLORA 6. POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES 7. CRIMES CONTRA…

crimes contra o patrimônio cultural Autora* Professora** RESUMO: O presente trabalho buscar abordar a tutela penal do bem jurídico patrimônio cultural, incorretamente inserido na Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais). Perfilha-se um conceito intermédio de ambiente, defendendo o patrimônio cultural como um bem jurídico-penal autônomo, de natureza supraindividual. Os tipos penais correspondentes são analisados com lastro na concepção moderna e inovadora prevista…

cscascacwacPROF. SERGIORESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS E SUA APLICAÇÃO A TIPOS PENAIS NÃO PREVISTOS NA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS: Embora não de forma totalmente pioneira, como se tem difundido em parcela significativa da doutrina, a Lei nº 9.605/98 teve o mérito de aderir à doutrina da realidade ou organicista, que teve em Otto Gierke 15 o nome de maior expressão, reconhecendo a possibilidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas . O não pioneirismo está…

Thalita José 09/10/2014 Tutela Penal do Meio Ambiente Em grande parte dos tipos penais ambientais exige-se um elemento normativo assim, não há que se falar em crime se o agente previamente apresenta a permissão, licença, ou autorização concedida pela autoridade competente para a prática do que a lei considera crime. A lei 9.605/98, contem 52 artigos, distribuídos em 8 capítulos, trata-se da lei de crimes ambientais. Sujeitos do Crime Sujeito Passivo Os sujeitos do crime…

Lei Federal 9605 /98 A Lei dos Crimes Ambientais ou Código Penal Ambiental dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. A relação com a construção civil está no perigo de ocupação dos ambientes preservados, que afetem a Fauna, a Flora, dos crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, dos crimes contra a Administração Ambiental, Poluição e outros Crimes Ambientais. São…

Módulo 4 - Poluição e outros crimes ambientais Apresentação Bem-vindo. Você está no quarto módulo do curso Crime Ambientais. Neste módulo serão apresentadas as seguintes aulas: → Aula 1 – A Poluição → Aula 2 – Outros Crimes → Aula 3 – A Mineração Irregular → Aula 4 – Os Crimes Contra a Administração Ambiental. Ao final deste módulo, você será capaz de: ►Caracterizar os crimes relacionados à poluição; ►Listar os crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio; ►Enumerar os crimes de…

.........................................................................00 1. DEFINIÇÃO AMBIENTE..............................................................................00 2. CRIMES AMBIENTAIS.................................................................................00 2.1 CRIMES CONTRA FAUNA.........................................................................00 2.2 CRIMES CONTRA FLORA.........................................................................00 2.3…

Alguns aspectos sobre a Lei dos Crimes Ambientais: Ana Maria Moreira Marchesan, Promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente 1. PANORAMA GERAL: Conquanto fosse de todo desejável a consolidação dos crimes contra o meio ambiente em um único diploma legal – antigo anseio dos militantes na área ambiental – não logrou a chamada "Lei Ambiental" tal façanha. Meritória a tentativa legislativa, que sofreu diversas mutilações em sua trajetória até o ingresso…

crimes CRIMES AMBIENTAIS (LEI N.º 9605/98) 1. O meio ambiente pode ser: a) artificial; b) cultural; c) natural 2. De acordo com inc. LXXIII, do art.5.º, da CF/88, o meio ambiente é direito fundamental do cidadão. 3. Espécies de crimes contra o meio ambiente: a) Contra a fauna; b) Contra a flora; c) poluição ao meio ambiente; d) contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural; e) contra a administração ambiental. 4. Os crimes ambientais são classificados como difusos,…