Crimes contra o estado de filiação

CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO Vários são os crimes que o código penal considera fraude contra o estado de filiação e também à família. São eles: Registro Ed nascimento inexistente Art. 241 – promover no regitro civil a inscrição de nascimento inexistente: Pena: - reclusão, de 2 a 6 anos. Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido Ast. 242 – dar parto alheio como próprio; registrar como seu filho de outrem; ocultar recém nascido ou substitui-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil Pena: reclusão, de 2 a 6 anos Sonegação de estado de filiação Art 243 – deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, como o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil Pena: reclusão, de um ano e 5 e multa . ARTIGOS ART. 241 – no registro civil a inscrição de nascimento inexistente O polo passivo da situação pode ser qualquer pessoa. Sendo a principal auqela que sofre com a inexistência do registro de nascimento. Ou até mesmo o Estado. A parte ativa também pode ser qualquer pessoa, pois é xcrime comum. que é quem realiza o ato contra o recem nascido age smepre com dolo. Não poed existir nesse caso, a situação denominada culposa. O sujeito ativo nessa situação pode ser quem realiza a inscriçao no registro civil, os pais que pedem e/ou…

SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO......................................................................................................2 2 – DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO............................................3 2.1 Art. 241.......................................................................................................3 2.1.1 Tipo objetivo...........................................................................................3 2.1.1.1…

Crimes contra o estado de filiação Temos, agora, mais três capítulos nos crimes contra a família. Estado de filiação, pátrio poder (poder familiar), tutela e curatela. Nos primeiros, podemos ter um dos pais sendo vítima e o próprio recém nascido. Hoje é considerado direito fundamental da pessoa saber quem são seus pais e sua origem. Antigamente não se dava muito valor a isso até porque a medicina estava pouco evoluída. Hoje importa saber para o transplante de medula, por exemplo.…

DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO Sumário: Introdução; 1 Dos Crimes Contra o Estado de Filiação; 1.1 Registro de Nascimento Inexistente; 1.2 Parto Suposto. Supressão ou Alteração de Direito Inerente ao Estado Civil de Recém-Nascido; 1.3 Sonegação de Estado de Filiação; Conclusão. RESUMO O paper em questão vem tratar dos Crimes Contra o Estado de Filiação (inseridos nos Crimes Contra a Família) previstos no Capítulo II, Título VII, do Código Penal Brasileiro (CPB). O…

que vivemos, presenciamos vários crimes que chocam a sociedade. Diante disso, o estudo em questão, visa mostrar o conceito, objeto jurídico, formas qualificadas, disposições gerais de alguns artigos contidos em nosso código penal brasileiro. Apresentaremos nesse presente trabalho dois renomados Fernando Capez e Julio F. Mirabete. São doutrinadores que nos acompanham desde o inicio do curso e mais uma vez está presente nesse estudo. DESENVOLVIMENTO Dos Crimes Contra o Estado de…

direito corresponde um dever; - Moral - unilateral - ninguém tem o poder de exigir uma conduta de outrem - expectativa de o próximo aderir às normas. Tanto o Direito quanto a moral dispõem sobre a convivência. - Exterioridade do Direito - Interioridade da Moral - preocupação da vida interior das pessoas, com a consciência, julgando os atos exteriores apenas como meio de aferir a intencionalidade. Autonomia e Heteronomia - moral - querer espontâneo - direito - sujeição…

Crimes contra o Estado de Filiação: Registro de Nascimento Inexistente (art. 241, do CP) Bem Jurídico: Regular formação da família Estado de filiação Fé pública e Administração pública Sujeitos do Crime Sujeito ativo: Pais fictícios Qualquer pessoa Partícipes: médicos e testemunhas do nascimento Sujeito passivo: Estado Pessoa eventualmente prejudicada Tipo Objetivo Promover Pessoa que não nasceu ou natimorto como vivo É necessário que haja o registro Tipo Subjetivo…

DOS CRIMES CONTRA A FAMILIA Artigos 235 a 249 do CPB TIRULO VII Proteção constitucional Artigo 226 da CF. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável(EU) entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento. (A UE no entanto, está fora da proteção do direito penal) NUCCI, CPB Comentado, fls. 1109) A família encontrou proteção constitucional…

Plano de Aula: 8 - Dos Crimes contra o Estado de Filiação e Dos Crimes contra a Assistência Familiar DIREITO PENAL III Título 8 - Dos Crimes contra o Estado de Filiação e Dos Crimes contra a Assistência Familiar Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema Registro de nascimento inexistente; Parto suposto; Sonegação de estado de filiação; Abandono material - arts. 241, 242, 243 e 244, do Código Penal Objetivos O aluno deverá ser capaz de: * Compreender a…

MOTIVAÇÃO Destacar aspectos relevantes, no que tange aos crimes contra o estado de filiação.1 Leonardo Saldanha Dos Santos2 RESUMO Diante da sociedade hodierna e graças aos avanços…