Crimes Contra Intimidade E Imagem

Além de facilidades, a internet também tem sido usada para a prática dos mais variados crimes, e frequentes são os delitos contra a privacidade e a honra. Questionamentos são levantados a respeito da legislação vigente, se é suficiente para assegurar a proteção à privacidade e à honra ou se são necessárias novas leis, um novo Direito digital para regular essas questões. Os vazamentos de informações ou imagens causam impactos destruidores e provocam danos irreversíveis à reputação, não…

discusses que envolvem o jus puniendi estatal e a preservao da intimidade da vtima em se tratando de crimes contra a dignidade sexual, sem se olvidar de mencionar as mais recentes mudanas trazidas pela lei 12015/09. Alm disso, abordar-se- a sexualidade do indivduo e suas diferentes previses estatais, evidenciando, igualmente, os efeitos e as implicaes prticas destas alteraes e a relevncia do princpio da dignidade humana na interpretao dos crimes sexuais.…

São aqueles direitos que tem por objetivo os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais. O sujeito tem seus direitos reconhecidos e protegidos pela ordem jurídica (direito à vida, a integridade física, a intimidade, a honra, entre outros). Embora desde a Antiguidade já houvesse preocupação com os direitos humanos, o reconhecimento dos direitos da personalidade é relativamente recente, tem reflexo da Declaração dos Direitos do Homem, de 1789 e de 1948, das

compelido a associar-se ou a permanecer associado; XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; DOS INCISOS QUE DISCIPLINAM SOBRE A IGUALDADE: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística,…

condenatório, seguido da tentativa de impingi-lo ao judiciário. E sob este rolo compressor, quase sempre procuram esmagar com opróbrio, ao lado do réu, e à semelhança do que ocorria durante as trevas da ditadura militar, a pessoa de seu advogado, pelo crime de haver assumido o patrocínio de uma causa indigna". Como se não fossem suficientes os ilimitados poderes da imprensa, existem casos de informações falsas, forjadas, que expressam claramente a manipulação política da mídia, que…

contas na sociedade de massa,mas introduz forma efetiva de controle democrático. Essa habilidade pública faculta controlar a mercantilização crescente da cultura, observável no recuo dos sindicatos e dos associativismo em geral, na crítica já existente contra certas ONGs. Métodos da teoria crítica, são também o estudo sobre a mídia. Como as analises iniciais eram por demais lineares(o publico não teria qualquer condição de reflixividade crítica), essa linha não produziu os mesmos…

Pedido de indenização por dano moral em face de acusação, com abertura de inquérito, por crime de apropriação indébita. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01)

prontamente a importância da matéria: “a previsão legal dos direitos da personalidade dignifica o homem”. CONCEITO E DENOMINAÇÃO Os direitos da personalidade têm como principal finalidade garantir valores como a vida, a integridade física, a intimidade, a honra, entre outros. Conceitua-se, portanto, “os direitos da personalidade como aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si em suas projeções sociais”. NATUREZA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE …

destacáveis da pessoa de seu titular, como a propriedade ou o crédito contra um devedor, outros há, não menos valiosos e merecedores da proteção da ordem jurídica, inerentes à pessoa humana e a ela ligados de maneira perpétua e permanente. São os direitos da personalidade, cuja existência tem sido proclamada pelo direito natural, destacando- se, dentre outros, o direito à vida, à liberdade, ao nome, ao próprio corpo, à imagem e à honra. Embora desde a Antiguidade já houvesse preocupação…

das câmeras de vigilância se verifica nos discursos produzidos em torno dos alarmantes índices de criminalidade verificados no Estado. Porém, para um estudo um pouco mais aprofundado acerca da utilização dessa tecnologia aplicada no combate ao crime, foi necessário dissertar sobre o surgimento das civilizações, o seu modelo de organização ao longo das eras, o modo de convivência entre os povos antigos até os dias atuais, o surgimento dos Estados Soberanos e o aparecimento do…