Crimes Contra Intimidade E Imagem

A PROTEÇÃO A VIDA PRIVADA E A INTIMIDADE DAS PESSOAS: Léo Batista1 RESUMO: Este trabalho vai trata sobre a proteção da vida privada e a intimidade da pessoa, ele começa falando sobre a ‘Constituição Federal de 1988’, que traz no Art. 5°, inciso X, o texto sobre a violação da vida privada e da intimidade da pessoa humana e suas punições, depois vai tratar sobre o ‘Código Civil de 2002’ (CC02), que aborda nos seus Art.(11 ao 21) a proteção dos direitos da personalidade. Mas trata…

Direito a Privacidade Art. 5º, X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O direito à reserva sobre a intimidade da vida privada era desconhecido até ao final do jus racionalismo e das sociedades liberais da época. A afirmação e o reconhecimento desse direito, bem como a sua efetiva consagração legislativa, é um fenômeno relativamente recente, próprio da…

Direito a Privacidade Art. 5º, X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O direito à reserva sobre a intimidade da vida privada era desconhecido até ao final do jus racionalismo e das sociedades liberais da época. A afirmação e o reconhecimento desse direito, bem como a sua efetiva consagração legislativa, é um fenômeno relativamente recente, próprio da…

sendo arquivado o processo. 6. O artigo 138, caput, do Código Penal prevê: "Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa." 7. Com efeito, o REQUERIDO praticou o crime de calúnia, atribuindo ao REQUERENTE fato falsamente definido como crime no art. 155, § 4º do CP, com animus de lesar sua honra objetiva. 8. É patente que o REQUERIDO acusou o REQUERENTE como responsável…

como no artigo 100, §2º, CP, oferecer QUEIXA CRIME Contra JOÃO SEM NOÇÃO DA SILVA, estado civil ___, profissão ___, RG ___, CPF ___, residente e domiciliado à rua ___, bairro ___, na cidade de São Luis no estado do Maranhão, pelos seguintes fatos que passa a expor: DOS FATOS Consta do incluso TCO nº0102/2014, que no dia 01/02/2014 nesta cidade e comarca, Maria Filomena de 60 anos a atender João sem noção da silva, teve a sua honra e imagem vulnerabilizada. O querelado se…

familiar, aquela linhagem, é uma marca, que o deixa puro. Direitos da personalidade, são direitos que o torna único, individualizado. O artigo 15 do Código Civil estabeleceu que ninguém será obrigado a se submeter a tratamento com risco de morte, contra a sua vontade. A vida, é um bem indisponível, que são caracterizados nesses 2 direitos de personalidade. O direito da personalidade é tão relevante, que o legislador não o abstém. E o testemunha de jeová? Se um religioso dela sofre um…

privada, mas foi no Iluminismo que a tutela da privacidade ganhou os contornos atuais. John Locke, na obra Dois Tratados sobre o Governo, afirmava que o poder provinha dos indivíduos, os quais, por conseguinte, tinham o direito de se ver resguardados contra ingerências do poder público. Apesar do direito ter evoluído no sentido de resguardar a privacidade, os próprios tutelados têm buscado mecanismos de exibição de sua privacidade. É o chamado paradoxo da privacidade, isto é, quando a…

jurados devem decidir de acordo com sua consciência, seguindo a justiça, contudo, sem precisar ater-se às normas escritas ou julgadas do país) A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA (O Tribunal do Júri constitui garantia humana fundamental formal, assegurando tão somente que o autor de crime doloso contra a vida seja julgado em plenário popular, ou seja, o júri é um órgão especial do Poder Judiciário, que assegura aos cidadãos a participação direta nas decisões de…

e da autonomia de seus próprios membros, é preciso uma vinculação psíquica, entre os componentes da pessoa jurídica para que assim ela possa ser considerada. Mas considerando todos os direitos da pessoa jurídica poderia haver dano moral? O dano contra a pessoa jurídica já foi muito abordado, gerando polemica sobre se isso poderia ocorrer ou não, analisando fatos, normas e doutrinas chegamos a uma conclusão que pode sim, segundo maria helena Diniz: "Dano moral vem a ser a lesão de…

jurídico e protegidas por normas constitucionais, pelo código civil e pela jurisprudência. São direitos inalienáveis e merecem proteção legal. A Constituição Federal expressa sobre os direitos de personalidade: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. (BRASIL, 1988). Os direitos da personalidade são os direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é…