Crimes Contra Intimidade E Imagem

Capital Intelectual 2 Existe legislação? A INTERNET É AUSENTE DE LEIS SOBRE PRIVACIDADE DE DADOS???!!! 3 Constituição Federal 1988 -­‐ Proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-­‐se aos brasileiros e aos estrangeiros …

Desconhecido X -São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de suaviolação;Comentário: Intimidade, qualquer pessoa tem, em qualquer lugar onde se encontre, pois ela significa aesfera mais íntima, mais subjetiva e mais profunda do ser humano, com as suas concepçõespessoais, seus gostos, seus problemas, seus desvios, suas taras. Vida privada é uma formade externar essa intimidade,…

O artigo 15 do Cdigo Civil estabeleceu que ningum ser obrigado a se submeter a tratamento com risco de morte, contra a sua vontade. A vida, um bem indisponvel, que so caracterizados nesses 2 direitos de personalidade. O direito da personalidade to relevante, que o legislador no o abstm. E o testemunha de jeov Se um religioso dela sofre um acidente e ela precisa receber 3 bolsas de sangue. Nesse caso, temos o conflito entre princpios. Quando h esse conflito, deveremos fazer um…

apesar de tênue, diferença entre o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal. O primeiro impõe a submissão à lei e admite duas leituras: a de que somente a lei pode obrigar, e nada mais, constituindo-se, assim, em garantia da pessoa contra os excessos do Poder Público; a Segunda é a de que uma vez que exista a lei, o seu cumprimento é obrigatório, no que se constitui num dever da pessoa. Já o princípio da reserva legal, mais estrito, revela na submissão de determinada…

Victor Hugo Silva de Almeida 1.0 Do Direito de Ser Deixado em Paz. O direito de imagem foi consagrado e tutelado pela Constituição federal da Republica de 1988 e pelo Código Civil de 2002 como um direito de personalidade autônomo que trata da projeção da personalidade física da pessoa, incluindo os traços fisionômicos, o corpo, as atitudes, gestos, etc. No entanto, quando violado, pode-se insurgir outro direito, menos celebre, mas que têm causado discussões acerca de sua aplicação nos

anonimato; As pessoas são livres para falarem o que pensam, desde que haja identificação V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; É autorizado o pedido de indenização a qualquer pessoa que sofra danos materiais ou a sua imagem VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as…

em nossa legislação penal. A preocupação primeira está na obediência ao princípio constitucional da legalidade. Daí decorre a impossibilidade de se punirem ações que não estejam previstas como fato típico, o que equivale dizer que só se podem punir crimes que estejam previamente descritos em lei. Surge, então, a grande discussão: verificar a possibilidade de serem sanados quaisquer eventuais problemas, atinentes à criminalidade nessa área, por meio das leis que já existem em nosso…

Mas na verdade o que protege uma coisa chamada intimidade, vida privada, que é protegida pela constituição, onde tem vária passagens da casa é asilo inviolável do indivíduo dela não podendo penetrar, na verdade La adiante quando formos tratar o que é intimidade o que esta sendo protegido não é bem a casa que é o asilo inviolável o que esta sendo protegido é vida privada e a intimidade. A diferença entre vida privada e intimidade é que a intimidade é algo muito mais restrito que a vida…

encarados com medo, suspeita e vezes ódio. Mas mulheres e negros conseguiram mecanismos legais especiais na inserção social e politica eficazes contra a discriminação (Lei Maria da Penha N°11.340 de 2006, contra a violência domestica e Lei N°10.678/2003 proteção a população negra) A s prostitutas e os homossexuais lutam pelos seus direitos, mas são ainda ligados à imagem de comportamento desviante, seja ao trafico de drogas ou furtos, entre outros, sendo considerado um lixo contagioso…

nao deve seguir segamente a lei, em casos de lacunas, o juiz pode utilizar-se de costumes e analogias para solucionar o conflito. Escola do Direito Livre Esta escola defende a plena liberdade do juiz para resolver o conflito, podendo até mesmo ir contra a lei. O direito Positivo não deve ser imposto pelo Estado, mas também legitimado pela sociedade em razão de suas necessidades. O Direito não deve ser formado por dogmas inquestionáveis, mas sim, respeitar os fatos ocorridos no âmbito…