Crimes Contra A Fauna

previstos em lei. II- A unidade de proteção integral denominada refúgio de vida silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais onde sejam asseguradas condições para a existência ou a reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória. III- A reserva extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais de subsistência baseada exclusivamente no extrativismo, sendo vetadas a prática da agricultura “mesmo que apenas de…

Recentemente, recebi um Ofício da Câmara Municipal de Amparo, interior de São Paulo, em nome do vereador Rogério de Brito Catanese, presidente daquela Casa, com uma cópia da Moção nº 01/12, de repúdio aos atos realizados por pessoas contra animais domésticos, inclusive com análise de possibilidade para o aumento da pena. A Moção, de autoria do mesmo vereador, foi aprovada na Câmara, por unanimidade. Segundo a propositura, a lei de Contravenção Penal deveria ser revista pela Comissão de Justiça

DOS CRIMES AMBIENTAIS E OS CRIMES CONTRA A FLORA Trabalho apresentado como requisito para avaliação na disciplina Direito Ambiental, do curso de Bacharelado em Direito, da Faculdade da Cidade do Salvador – FCS para complementação da segunda unidade do semestre. Docente: Alex Leão SUMÁRIO 1.0 Dano Ambiental 2.1 A Responsabilidade Administrativa Ambiental 2.2 A Responsabilidade Civil Ambiental 2.3 A Responsabilidade Penal Ambiental 2.0 Dos Crimes…

primeiro-ministro da Austrália, Kevin Rudd, ratificou o Protocolo de Kyoto, cumprindo a promessa de campanha de reverter a oposição de décadas do país ao pacto internacional contra o aquecimento global. “Este é o primeiro ato oficial do novo governo australiano, demonstrando o comprometimento do meu governo com a luta contra as mudanças climáticas”, afirmou Rudd em um comunicado poucas horas depois de ter sido empossado. Kevin Rudd entregou, em Bali, ao secretário-geral da Organização…

Introdução 3 Brasil em Resumo - História 5 A falta de proteção às riquezas e o desconhecimento destas pelo povo brasileiro. 8 Desmatamento e a Economia 10 Desmatamento e a Sociedade 11 Legislação de Proteção da Fauna e Flora Brasileira 12 Tráfico de Animais Silvestres: Um Crime à Biodiversidade. 19 Extinção em massa 21 Alerta nos oceanos 22 Conclusão de ADPMA 23 Conclusão da intervenção na Escola Olga Ferreira Campos. 24 Fontes Bibliográficas 25 Anexos 26…

CNEC/ FACECA FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA AS INTERVENÇÕES ESTATAIS NO DIREITO DE PROPRIEDADE: A Desapropriação da Propriedade por Crime Ambiental INTRODUÇÃO É inegável a importância conferida à propriedade pelo Homem. Enquanto no reino animal os indivíduos da maioria das espécies preocupam-se com a detenção apenas do indispensável à sua sobrevivência, possui o ser humano uma estranha vocação para a apreensão individual de bens supérfluos. Todavia, com o passar do…

naturais. O desenvolvimento sustentável é o caminho encontrado pelo mundo para amenizar os impactos devastadores da industrialização, constatando-se que através de pesquisas e investimento em biotecnologia é possível reduzir os impactos negativos contra o meio ambiente e os recursos naturais, considerados como fonte de riquezas e alternativas de crescimento econômico para os seus detentores, proporcionando uma perspectiva de qualidade de vida para as presentes e futuras gerações do mundo todo. A

desenvolvimento econômico e não apenas de crescimento, buscando-se um desenvolvimento sustentável, alicerçado na proteção ao meio ambiente, o que propiciou a elevação do meio ambiente à categoria de bem jurídico constitucionalmente tutelado, a criação dos crimes ambientais, bem como extensão da responsabilidade penal às pessoas jurídicas. Preliminarmente faz-se mister definir o conceito do meio ambiente. Tal palavra é proveniente do latim ambiens entis a qual significa rodear,…

• CONAMA • Licenciamento 3. Código Florestal 4. Lei de Recursos Hídricos • Fundamentos 5. Lei da Educação Ambiental • Princípios básicos • Objetivos • Educação formal • Educação não formal 6. Lei de Crimes Ambientais • Crimes contra a fauna • Terrestre • Aquática • Crimes contra a flora • Responsabilidade penal da pessoa jurídica 7. Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação • Unidades de proteção integral • Unidades de uso sustentável • Objetivos…

a pena é de detenção, de um a seis meses, ou multa”. Esse artigo encontra-se tacitamente revogado pelo art. 61 da Lei dos Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98), cujo teor é o seguinte: “Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas: Pena — reclusão, de um a quatro anos, e multa”. DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS Art. 260 – PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO 1. CONCEITO