Crimes Contra A Fauna

FEDERAL DA FRONTEIRA SUL REALEZA INTRODUÇÃO AO PENSAMENTO SOCIAL Dificuldades encontradas na proteção dos animais silvestres contra o tráfico no estado do Paraná. Aluno: Denilson Rosalez Soares Professor: Antônio Myskiw REALEZA, PR 2 UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL REALEZA INTRODUÇÃO AO PENSAMENTO SOCIAL Dificuldades encontradas na proteção dos animais silvestres contra o tráfico no estado do Paraná. REALEZA, PR 3 Índice 1. Introdução…

COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESPECIAL SÚMULA 172 STJ: compete a justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço. SÚMULA 90 STJ: compete a justiça estadual militar processar e julgar o policial militar pela pratica do crime militar, e a comum pela pratica do crime comum simultâneo com aquele. SÚMULA 78 STJ: compete a justiça militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra…

Afonsinas, cujo trabalho de compilação foi concluído no ano de 1446 durante o reinado de Dom Afonso IV. É possível encontrar na Ordenações Afonsinas algumas referências à preocupação com o meio ambiente, a exemplo do dispositivo que tipificava como crime de injúria ao rei o corte de árvores frutíferas. As Ordenações Manuelinas foram editadas em 1521 também contendo dispositivos de caráter ambiental, a exemplo da proibição da comercialização das colméias sem a preservação das abelhas ou…

Sumário Apresentação O CEAMA e a atividade pericial I. Água Recursos Hídricos SUGESTÕES DE QUESITOS PARA PERÍCIAS AMBIENTAIS II. Agrotóxicos III. Ar Poluição Sonora IV. Fauna V. Flora Intervenção em área de preservação permanente (APP) Queimada Reserva Legal Retirada de Árvores Supressão de Vegetação VI. Empreendimentos Aqüicultura Cemitérios Curtumes Empreendimentos Hoteleiros Estações de Rádio Base Indústria Cerâmica Loteamentos…

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – UNC – MAFRA/SC CURSO DE DIREITO RAFAELI LEMOS DE SOUZA A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS E A OBRIGAÇÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MAFRA/SC 2011 RAFAELI LEMOS DE SOUZA A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS E A OBRIGAÇÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS Projeto de pesquisa apresentado como exigência para obtenção de nota na disciplina de Metodologia da Pesquisa, do Curso de Direito,…

banhados, uso indevido de áreas de conservação, exploração demasiada da fauna e da flora, poluição de ambientes naturais, entre muitos outros, são os responsáveis pela redução da biodiversidade do nosso país. Levando-se em conta a riqueza de espécies que o Brasil possui, reflexo de ambientes naturalmente diversos, como a Mata Atlântica e a Floresta Amazônica, essas perdas representam um verdadeiro crime contra a vida do nosso planeta. Crime esse que põe em risco o equilíbrio e a…

animais e evidenciar as diferenças existentes entre os silvestres e animais domésticos, esclarecendo os problemas decorrentes da retirada ilegal destes animais da fauna, da venda ilegal dos mesmos, da manutenção e criação indiscriminada. O tema discorrido tem como objetivo principal instaurar uma nova forma de agir com relação à fauna, demonstrando que a responsabilidade para com o assunto é dever de todos, e a conscientização será consequência de um processo de educação ambiental que possa ser

acompanhado a evolução crescente dos patamares de respeito e ética que vêm fundamentando as ações sociais, a legislação, a atuação do poder público e o fortalecimento do terceiro setor – da sociedade civil organizada – em favor do meio ambiente e de nossa fauna doméstica, domesticada, silvestre nativa e silvestre exótica. A salvaguarda dos animais e a exigência de atendimento aos preceitos da ciência de seu bem-estar norteiam hoje os passos da sociedade e dos governos, que se…

A APLICAÇÃO DO ART. 89 DA LEI 9.099/95 NA LEI 9.605/98 (CRIMES AMBIENTAIS) INTRODUÇÃO A responsabilidade penal aparece com uma conduta omissiva ou comissiva que viola uma norma de direito penal como a pratica crime ou uma contravenção penal. Os crimes são graves afrontas aos bens e aos interesses jurídicos que possuem valor monetário, onde ocorram danos ou perigos, a lei impõe a pena de reclusão ou de detenção, acumulada ou não com multa. (SILVA, 2000). As contravenções penais…

deverá apontar a regra jurídica violada. As infrações administrativas são apuradas em processo administrativo próprio, e se dividem em: I – infrações contra a fauna; II – Infrações contra a flora; III – poluição e outras infrações administrativas típicas ambientais; IV – infrações contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural; V –infrações contra a administração ambiental. A Lei nº 9.605/98 estatui que as infrações administrativas, levando em conta as circunstâncias de…