Crimes Contra A Fauna

biodiversidade leva a perdas ambientais. Isto acontece porque as espécies estão interligadas por mecanismos naturais com importantes funções (ecossistemas), como a regulação do clima; purificação do ar; proteção dos solos e das bacias hidrográficas contra a erosão; controle de pragas; etc. 2 SITUAÇÃO ATUAL DA PERDA DE BIODIVERSIDADE NO BRASIL E SUAS CAUSAS Esta exuberante diversidade biológica vem sendo dramaticamente afetada pelas atividades humanas ao longo do tempo, sendo hoje a…

aos Crimes de Perigo Abstrato previsto na Lei 9.605/98 fere o Principio da Lesividade? Trabalho de Pesquisa sobre Direito Penal IV para nota avaliativa da II unidade. Professor (a): Henara Marques. MOSSORÓ/RN 2014 A Tutela Penal dada aos Crimes de Perigo Abstrato, previsto na Lei 9.605/98 fere o Principio da Lesividade? Para que essa pergunta seja respondida dentro dos parâmetros da Lei 9.605/98, é necessário que alguns conceitos sejam entendidos como, por exemplo; Tutela Penal,…

(CETAS). Trabalho apresentado como parte das exigências da disciplina de Manejo de Fauna e Flora. Prof. Rildo Leite. Alunas: Aline Ferreira Almeida …

penal apenas por estar no local errado em um determinado período sem se quer ter pego um peixe. São inúmeras proibições legais, que dependendo do caso, você poderá ser acusado de estar cometendo um crime sem nem saber de nada, devendo então tomar conhecimento da Lei 9.605/98 que trata de Crimes Ambientais. O que era uma atividade extrativista, onde o peixe era utilizado unicamente para consumo. Na atualidade, a pescar é muito mais do que retirar o peixe da água. Com a demanda da…

Código Penal - CP - DL-002.848-1940 Parte Especial Título VIII Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública Capítulo I Dos Crimes de Perigo Comum Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. obs.dji.grau.2: Art. 3º, "c", Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização -…

atrai o olhar lucrativo dos estrangeiros. No decorrer deste estudo, pretende-se apresentar algumas características do assunto, trazendo questionamentos e uma melhor análise dos acontecimentos relacionados ao contrabando das diversas espécies da fauna e da flora e dos conhecimentos que as populações nativas têm relativos aos mesmos, abordando também as conseqüências que isto traz para a sociedade como um todo. Propõem-se também, um estudo das reais contribuições quanto aos aspectos…

FACULDADE PROJEÇÃO SOBRADINHO ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO JOANA MAYARA MACIEL BRAULE PINTO A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS Sobradinho – DF 2015 JOANA MAYARA MACIEL BRAULE PINTO A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Projeção como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em…

FLORA CF/88 -Competência em Matéria Florestal Art 23, VII (competência material comum) Art 24, VI (competência legislativa concorrente) Art 225, § 1º, VII (proteger a fauna e a flora) CÓDIGO FLORESTAL – Lei 4771/1965 Lei Federal recepcionada pela CF/88 Caberá aos demais entes federativos (Estados e Municípios) legislar para complementar ou suplementar Lei federal FLORESTAS = bens ambientais = Seu titular é o povo, é bem difuso sofrendo limitações mesmo quando situados em…

liberação no ambiente e o descarte de OGM e seus derivados. e. A lei que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam OGM e seus derivados prevê o estabelecimento de sanções administrativas, mas não criminais, contra as ações ou omissões que as violem. 0,1 pontos Pergunta 2 1. Assinale a alternativa correta: I. As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação dividem-se em dois grupos, com…

comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Em 1998, o dispositivo institucional foi regulamentado e os crimes enquadrados na Lei de Crimes Ambientais, conhecida por Lei da Natureza. Pela nova lei, as penas podem ir da prestação de serviços à comunidade ao recolhimento domiciliar, passando pela interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total de…