Crimes Contra A Fauna

tutelado, pois como todos sabem o Direito Penal é ultima racio. A responsabilidade penal ambiental do infrator é subjetiva, ou seja, depende da comprovação de dolo ou culpa, ela está disciplinada pela Lei 9.605/98, que prevê as formas de repressão contra condutas lesivas ao meio ambiente. Seja tal comportamento praticado por pessoa física ou jurídica, em conduta comissiva ou omissiva. As normas penais ambientais são genéricas, classificadas como normas em branco, isto é, são aquelas que…

POLUIÇÃO SONORA: CRIME AMBIENTAL OU CONTRAVENÇÃO PENAL? Julio Max Manskei Trata-se de artigo, visando compreender a classificação do fato típico denominado poluição sonora, isto é, se sua tipicidade está compreendida nos crimes ambientais ou permanece como contravenção penal. Isto porque, comumente observam-se denúncias tipificando a poluição sonora no artigo 54, da Lei 9.605/98. Ocorre, no entanto, que a referida legislação, em sua origem, apontava a ocorrência da poluição…

publico e a coletividade o dever de defende-lo e preserva lo para as presentes e futuras geraçoes Obrigação do poder publico é proteger a fauna e aflora, zelando para que o s animais não sejam submetidos a crueldade Deveres dos proprietários em relação aos animais Lei federal n 9605, 12/02/1998 lei de crimes ambientais estipula como crime contra a fauna; Art 32 praticar ato de abuso, maus tratos , ferir ou mutilar animais silvestre, domésticos ou domesticado, nativos ou exoticos; …

é um rio que se lança sobre o rio principal. Pode-se citar como exemplo o Rio Tocantins, que é um afluente do Rio Amazonas. Em Londrina, o Lago Igapó possui como principal afluente o Córrego Água Fresca, que infelizmente tem sido alvo de diversos crimes ambientais, como despejo de esgoto sem tratamento e também o lodo que sobra do tratamento da água da Estação De Água Cafezal. 2. Observação da Mata Ciliar A mata ciliar é uma área de florestas ou de qualquer forma de vegetação às…

DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica,…

AMBIENTAL Diplomas principais: Constituição Federal (art. 225), Constituições Estaduais, Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), Declarações Internacionais de Estocolomo/72 e Rio/92 Legislação setorizada: Lei 4.771/65 (Código Florestal); Lei 5.197/67 (Lei de Proteção à Fauna); Resoluções CONAMA etc. - Art. 225 da CF: o meio ambiente ecologicamente equilibrado é essencial à sadia qualidade de vida e, portanto, à dignidade…

do processo de naturalização. ECA – CRISTIANE DUPRET 11) O crime de corrupção de menores, previsto no artigo 244B do ECA, é crime formal 12) A desinternação será compulsória aos 21 anos 13) O adolescente pode viajar livremente dentro do território nacional 14) A criança é pessoa de até 12 anos incompletos 15) Excepcionalmente, o ECA pode ser aplicado a pessoas entre 18 e 21 anos de idade DIREITO PENAL – GEOVANE MORAES 21) O crime culposo ocorre quando o agente deu causa ao…

RESPOSTA Tércio responderá pelo crime cometido por Augusto? Justifique. RESPOSTA Tércio forneceu um revólver a Augusto, sabendo da intenção deste de vingar-se de Plauto. Assim, houve nexo objetivo e subjetivo ligando a sua conduta à ação delituosa. Tércio responderá pelo delito cometido por Augusto (homicídio qualificado), na forma do art. 29 do CP, na condição de partícipe. QUESTÃO De acordo com a Lei no 9.605/98, que dispõe sobre os crimes contra o meio ambiente, em…

física quanto pessoa jurídica, de direito público ou privado, poderão ser responsabilizada penalmente pelas suas condutas, comissivas ou omissivas, que causarem danos ao meio ambiente. Para tanto, será necessário que sua conduta esteja tipificada como crime ambiental, tal como previsto na Lei 9.606/98. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas penalmente conforme o disposto na Lei 9.605/98, nos casos em que a infração seja cometida por…

acidente nuclear não relacionado a qualquer operador, os danos serão suportados pela União. A lei classifica como crime produzir, processar, fornecer, usar, importar, ou exportar material sem autorização legal, extrair e comercializar ilegalmente minério nuclear, transmitir informações sigilosas neste setor, ou deixar de seguir normas de segurança relativas à instalação nuclear. Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 12/02/1998) - Reordena a legislação ambiental brasileira no que se refere às…