Resp Pen Amb

Responsabilidade penal ambiental
Considerações iniciais (introdução)
Os tipos de responsabilidade no universo ambiental estão previstos no art. 225, parágrafo 3º da Constituição Federal que prevê que as atividades prejudiciais ao meio ambiente serão punidas penal, administrativa e civilmente. Porém, só se deve buscar a tutela penal ambiental quando as outras esferas de responsabilização não conseguirem resguardar a integridade do bem jurídico tutelado, pois como todos sabem o Direito Penal é ultima racio.
A responsabilidade penal ambiental do infrator é subjetiva, ou seja, depende da comprovação de dolo ou culpa, ela está disciplinada pela Lei 9.605/98, que prevê as formas de repressão contra condutas lesivas ao meio ambiente. Seja tal comportamento praticado por pessoa física ou jurídica, em conduta comissiva ou omissiva.
As normas penais ambientais são genéricas, classificadas como normas em branco, isto é, são aquelas que necessitam de complementação.
Quanto a tipicidade, as normas penais ambientais apresentam um tipo penal aberto, ou seja, não se descreve a exata conduta que o agente viola. Não é o comportamento do infrator que o tipifica, mas a falta de autorização legal para a prática de determinado ato. Desse modo, a autorização do órgão ambiental é condição sine qua non para tipificar a conduta ou não. (Fazer analogia com o direito administrativo – Regime jurídico único – princípio da legalidade).
Os crimes ambientais, via de regra, são classificados como crimes de perigo abstrato, que são aqueles que se consumam com a própria criação do risco, efetivo ou presumido, independentemente de qualquer resultado danoso.
Sujeitos na responsabilidade penal ambiental:
Sujeito ativo = Pessoa física ou jurídica
Sujeito passivo direto = A coletividade
Sujeito passivo indireto = Pessoas determinadas alvo da mesma conduta delitiva.
Penas:
Pessoas físicas = Penas privativas de liberdade, restritiva de direitos e multa. Pode haver conversão da privativa de liberdade em