Crimes Contra A Fauna

CRIMES AMBIENTAIS CRIMES AMBIENTAIS • CF/88, art. 225, § 3º: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. ...” • LEI 9.605/98 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente e dá outras providências. Considerações • SUJEITO ATIVO: pode ser: – pessoa física ou –…

Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais; IPCC – Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas; IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; IUCN – União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais; LCA – Lei de Crimes Ambientais; MMA – Ministério do Meio Ambiente; OMN – Organização Meteorológica Mundial; ONGs – Organizações Não-Governamentais; ONU – Organização das Nações Unidas; PNUMA – Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente;…

Keywords: Case Law, Environmental Law, STJ. 1. INTRODUÇÃO O tema meio ambiente ganhou grandes proporções e inovações ao redor do mundo nos últimos anos e o Brasil, por seu grande potencial florestal, aquático, territorial, e sua diversidade de fauna, não poderia deixar de relevância para esse assunto. Foi a partir da Constituição Federal de 1988 que o Brasil de fato, começou a dar efetiva proteção ao nosso meio ambiente. O Direito Ambiental está intimamente relacionado à vida e à…

Nos termos da Lei nº 5197/67 a fauna é compreendida como animais que vivem fora de cativeiro, ou seja, que habitam locais como florestas, matas, rios, lagos, e que formam nestes locais seus ninhos, abrigos ou criadouros de forma natural. Cabe ressaltar que os ninhos, abrigos ou criadouros também são considerados fauna. Os animais acima citados são conhecidos como fauna silvestre brasileira, que é conceituada, de acordo com o art. 2º da Portaria de nº 93 do IBAMA como: “todos aqueles…

problemas reais e prementes; traduzindo-os em diversos dispositivos, o que certamente pode ser considerado um dos mais abrangentes e atuais do mundo sobre a tutela ambiental. A aplicabilidade das sanções penais para reparação dos danos e prejuízos por crimes ambientais praticados por pessoas jurídicas devem ser pautados na via legal e na velocidade que a natureza exige, sendo este o foco do presente trabalho monográfico. Palavras chaves: Meio ambiente; aplicabilidade da sanção penal;…

maior esforço no sentido de prevenir e evitar esses crimes. O Brasil, como uma das nações que mais sofre com o problema, deveria assumir uma posição de protagonismo no debate mundial para garantir a participação dos países mais pobres. Além da punição ao tráfico internacional, com o au­­men­­to das forças envolvidas no combate à biopirataria, é preciso levar informação às comunidades locais, para que a prevenção comece justamente nas bases do crime. Só com esse banho de cultura é que o…

maranhense ameaçada de extinção 1 Maysa Pinheiro dos Reis* Sumário: Introdução; 1 CITES: a proteção da fauna silvestre; 2 ARARAJUBA: especificidades e comércio ilegal; 3 AVIFAUNA EM PERIGO: políticas públicas e ações não-governamentais; Considerações Finais; Referências; RESUMO A presente comunicação visa discutir acerca da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens em Perigo de Extinção, desenvolvendo questões relativas à sua adoção pelo…

sem a devida autorização é crime contra a fauna. A pena prevê detenção de seis meses a um ano, além de multa. Contudo, a lei também prevê que, no caso de guarda doméstica de animal que não está ameaçado de extinção, o juiz pode deixar de aplicar a punição. 3. Pontos Positivos. Adaptação de um animal silvestre em convivência com um humano por um longo período de sua vida. O apoio Público com manifestação de um abaixo assinado pelos mesmos contra a apreensão do…

10 Região dos grandes lagos ........................................................................................ 12 A água no Brasil ....................................................................................................... 13 Fauna ....................................................................................................................... 14 Você Sabia?…

preocupações. Porém, só com a edição da Lei dos Crimes Ambientais — Lei no 9605, de 12 de Fevereiro de 1998 (consultar anexo, item 1) — que o sistema jurídico nacional começou a instituir penas contra crimes ambientais e que a responsabilidade civil por tais ambientais. passou a ser debatida. Esta monografia terá início na fixação de um patamar filosófico que permita a descentralização das lutas ambientais em torno das florestas e da ação diretamente contra elas Após uma breve…