Crimes Comuns Praticados Pelos Chefes Do Poder Executivo

remetidos a justiça comum, nos crimes dolosos contra a vida cometidos por policiais militares de serviço contra civis, foi alvo de inúmeras discursões que questionavam a sua inconstitucionalidade. Além dos aspectos legais, balizando-se nas normas constitucionais e na legislação especial, serão abordados os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais em torno da competência para apuração em sede de IPM. Palavras-chave: Auto de resistência. Policiais Militares. Crimes dolosos…

• Direito Constitucional: É o ramo em que organiza a estrutura do Estado, a divisão dos três poderes (Legislativo, Judiciário e Executivo), de suas funções, dos direitos do homem que protegem de abusos da autoridade. • Direito Administrativo: É um dos ramos mais importantes do direito no futuro, pois pode-se dizer que organiza a administração do Estado e suas atividades,é poder de polícia pois é poder de tomar a decisão correta visando as leis para tal situação. As leis, os…

2. Metodologia: como se pretende responder às perguntas ....................................... 3. Plano do trabalho: o caminho em busca das respostas .......................................... 4 7 11 PARTE I CAPÍTULO I. CONTEXTO I.1. O papel de poder moderador do STF ................................................................... I.2. Por que regimes autoritários normalmente mantém o judiciário relativamente intacto?…

Rio, 01/02/2012 Professor Ivan Poder Legislativo Função típica: 1. produção de leis, 2. controle externo (atividade de fiscalização com auxílio dos Tribunais de Contas) Funções atípicas: 1. julgar (por exemplo: julgar o Pres. Rep. Por crimes decorrentes de sua função); 2. administrar. Estrutura do P. Legislativo: Legislativo Federal: é bicameral (Congresso Nacional: que se compõe de sua Casas: Senado Federal – representa os Estados Membros - e Câmara dos Deputados – representa o povo)

um recurso à Suprema Corte de Newgarth após sentença promulgada pelo Tribunal do Condadode Stowfield. Assim que dissolvido o Tribunal do Júri, enviaram uma petição junto ao Chefe daquele Poder, pedindo-lhe que a pena fosse comutada em prisão de seis meses, mas até o momento nada resolveu o Executivo. A historia se inicia quando cinco homens, exploradores de cavernas entram em uma caverna de rocha calcária e ocorre um desmoronamento de…

DIREITO CONSTITUCIONAL -DPDF Aula 8- Poder Legislativo Prof. Vítor Cruz e Rodrigo Duarte Aula 8 Fala Pessoal, tudo certo? Hoje adentraremos na estrutura dos Poderes do Estado. Para começar, veremos o nosso Poder Legislativo, LEMBRANDO QUE O ASSUNTO Organização dos poderes no Estado. Mecanismos de freios e contrapeso já estudamos na aula sobre Princípios Fundamentais. Vamos nessa... ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO: A Constituição diz (art. 44) que o Poder Legislativo, em âmbito federal,…

legislativo; c) referendo é o instrumento de consulta popular que consiste no poder de aprovar leis; d) iniciativa popular é o instrumento de consulta popular que consiste no poder de veto democrático ao órgão legislativo. 1) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional a) sustar a declaração de guerra e a celebração da paz. b) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal. c) mudar temporariamente a sede do Poder Executivo. d) deferir os atos de concessão de emissoras de…

ADMINISTRATIVO – AULA 01 REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO É ramo recente do Direito que nasceu no século XVII, no momento em que se consolidou o Princípio da Tripartição de Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário (encontrada hoje no art. 2º da C.F.). Historicamente, antes do surgimento da ideia da Tripartição de Poderes, o Poder era concentrado nas mãos de uma só pessoa (normalmente era o Monarca Absoluto) e uma vez nele concentrado, propiciavam abusos que não eram punidos,…

Fundamentais - Dos direitos e deveres individuais e coletivos; Dos direitos sociais; Da nacionalidade. Da Organização do Estado - Da organização político-administrativa; Da administração pública. Da Organização dos Poderes - Do Poder Legislativo (arts. 44 a 56); Do Poder Executivo (arts. 76 a 91); Do Poder Judiciário (arts. 92, 95, 122 a 124); Das funções essenciais à Justiça (arts.127 a 135). Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas – Do estado de defesa e do estado de sítio…

de 2012 Poder Constituinte 1- Noção - É o poder de criar ou modificar uma Constituição. 2 - Poder constituinte originário- cria a nova constituição a partir do zero. Criação de um novo estado, ou revolução ou golpe de estado. 2.1 - Titularidade - É o povo. É sempre o povo ainda que ele não o exerça temporariamente. 2.2 - Natureza - É um poder político, ou fático. Porque ele não depende de uma norma anterior, é um poder pré-jurídico. Essa é a teoria positivista do poder…