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Pontifícia Universidade Católica do Paraná
Centro de CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
CURSO DE GESTÃO DE PESSOAS

mariana

DIREITO PUBLICO E PRIVADO

SÃO JOSE DOS PINHAIS
2010

DIREITO PUBLICO E PRIVADO

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO APRESENTADO AO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ, COMO REQUISITO PARCIAL À OBTENÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA EM GESTÃO DE PESSOAS.

Orientadora: Prof. Dra. Roberta .......

SÃO JOSE DOS PINHAIS
2011
Introdução

Direito Público e Direito Privado

O Direito público esta relacionado com o Estado e o direito privado com interesses particulares. Porém não sabemos distinguir se o interesse vem do Estado ou de certo indivíduo, pois a norma que cabe ao Estado cabe também ao indivíduo e vice-versa. O Direito público esta ligado ao Estado quando ele faz parte, acompanhando sua organização e atividades que realiza em si mesmo, com outro Estado ou com outros particulares. O Direito privado esta ligado ao interesse particular, como por exemplo: o casamento, relação de compra e venda, relação onde exista dois sujeitos.

Ramos do Direito Público Interno:

• Direito Constitucional: É o ramo em que organiza a estrutura do Estado, a divisão dos três poderes (Legislativo, Judiciário e Executivo), de suas funções, dos direitos do homem que protegem de abusos da autoridade.

• Direito Administrativo: É um dos ramos mais importantes do direito no futuro, pois pode-se dizer que organiza a administração do Estado e suas atividades,é poder de polícia pois é poder de tomar a decisão correta visando as leis para tal situação. As leis, os regulamentos, os decretos, entre outros são fontes do ramo deste Direito, que organizam os serviços públicos.

• Direito Financeiro: É a parte em que administra e organiza a situação do Estado, cobrindo as despesas obtidos em impostos, taxas, impondo penas caso o não pagamento de seus débitos que chama-se Direito Tributário ou Fiscal, tais