Crimes Comuns Praticados Pelos Chefes Do Poder Executivo

OS SISTEMAS DE GOVERNO DE TRANSIÇÃO DOS PALOP -2- INTRODUÇÃO Os Cinco Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa - Angola, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe - têm uma trajectória política comum, nascida no processo da luta anti-colonial. Países jovens, alcançaram as suas independências na segunda metade da década de 70, abraçando um mesmo projecto político, de edificação de sociedades socialistas. A utopia e o fulgor independentista foram dando lugar a…

TÍTULO - IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO - I DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO – I DO CONGRESSO NACIONAL Art. 44. . O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O Poder Legislativo tem a função tipíca de legislar, ou seja, criar as leis de um Estado. Este poder é exercido mediante o Congesso Nacional, que é composto por um sistema bicameral, através da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parágrafo único

........................................................3 Categorias de reserva da lei .......................................................4 Legalidade e legitimidade ...........................................................5 Legalidade e poder de regulamentar ..........................................5 Legalidade e atividade administrativa .........................................6 Legalidade tributária ....................................................................6…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 3 Direito e suas garantias 3 Princípio da legalidade 4 Categorias de reserva da lei 5 Legalidade e legitimidade 5 Legalidade e poder de regulamentar 6 Legalidade e atividade administrativa 6 Legalidade tributária 7 Legalidade penal 7 Princípios complementares do princípio da legalidade 8 Controle da legalidade 8 Princípio da proteção judiciária 8 Estabilidade dos direitos subjetivos 9 Direitos à segurança 12

the Speluncean Explorers, Cambridge, Massachusetts, U.S.A.: The Harvard Law Review Association, in Harvard Law Review, Vol. 62, nº 4, February 1949. SUPERIOR TRIBUNAL DE NEWGARTH ANO DE 4300 1. Introdução Os acusados, processados pelo o crime de homicídio doloso, foram condenados a pena de morte. Diante do inconformismo geral, expondo razões jurídicas relevantíssimas, eles recorreram da decisão do Tribunal do Condado de Stowfield para o Superior Tribunal de Newgarth.…

coletivas conceituadas como crimes em códigos de leis figuraram como circunstâncias privilegiadas para o estudo de lutas travadas em nome da transformação das sociedades em que ocorreram2. Nas últimas décadas, contudo, pesquisadores de diferentes áreas das humanidades também têm se interessado pela interpretação de outros registros oficiais produzidos para a apuração de eventos tidos como delituosos cuja repercussão muitas vezes circunscreveu-se à região onde foram praticados.…

É crime que consiste na ofensa à integridade física (corporal) ou à saúde de outrem (perturbações fisiológicas ou mentais na vítima). Subdivide-se em duas categorias: lesões dolo­sas e culposas. A modalidade dolosa possui quatro figuras, que dependem do resultado provocado na vítima, podendo ser leve (artigo 129, “caput”), grave (artigo 129, §1º), gravíssima (artigo 129, §2º) ou seguida de morte (artigo 129, §3º). Fundamentação: Artigo 129 do Código Penal Temas relacionados:…

escolha da conduta. A vida em sociedade exige a observância de outras normas, além das jurídicas, como as religiosas, morais, de urbanidade etc. As normas jurídicas e morais têm em comum o fato de constituírem normas de comportamento. No entanto, se distinguem pela sanção (que no direito é imposta pelo Poder Público para constranger os indivíduos a observar a norma e na moral somente pela consciência do homem, traduzida pelo remorso, arrependimento, porém sem coerção) e pelo campo…

........................................................3 Categorias de reserva da lei .......................................................4 Legalidade e legitimidade ...........................................................5 Legalidade e poder de regulamentar ..........................................5 Legalidade e atividade administrativa.........................................6 Legalidade tributária....................................................................6…

Analista Judiciário (Executor de Mandados) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Especialista em Direito Público pela UNIVERSIDADE ANHANGUERA – INIDERP Leonardo Reis é professor de Arquivologia do Curso Luis Flávio Gomes na modalidade Online. Chefe da Seção de Modernização Administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região na Seção do Amapá. Co-Autor dos livros Direito Civil Facilitado, Arquivologia Facilitada ambos publicados pela Campus Elsevier. página deixada…