Crimes Comuns Praticados Pelos Chefes Do Poder Executivo

4 – Disposições Comuns aos crimes contra a honra: Nos três artigos analisados anteriormente, abordamos as três modalidades de crimes contra a honra e, respectivamente, suas penas. Agora, trataremos das suas disposições comuns, que são as causas de aumento de pena (art. 141), exclusão do crime e da punibilidade (art. 142), retratação (art. 143), pedido de explicações (art. 144) e a ação penal (art. 145). 4.1 – Causas de aumento de pena: Art. 141. As penas cominadas neste Capítulo…

ÍNDICE CONCURSO DE CRIMES. CONCURSO MATERIAL OU REAL DE CRIMES. CONCURSO MATERIAL HOMOGÊNEO E HETEROGÊNEO. CONCURSO FORMAL OU IDEAL DE CRIMES. CONCURSO FORMAL HOMOGÊNEO E HETEROGÊNEO. CRIME CONTINUADO. NATUREZA JURÍDICA DO CRIME CONTINUADO. CRIME CONTINUADO SIMPLES E CRIME CONTINUADO QUALIFICADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONTINUADO. APLICAÇÃO DA PENA NO CONCURSO DE CRIMES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MORTE DO AGENTE. ANISTIA, GRAÇA E INDULTO. DECADÊNCIA E PEREMPÇÃO. PERDÃO JUDICIAL

instância, para que decorresse a emissão de uma “decisão especial”, constitui uma peculiaridade processual; uma vez que em conformidade com o Código de Processo Penal Brasileiro, em seu art. 74, § 1º, “Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1o e 2o, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados”. Compete ao júri, segundo o referido código, e conforme evidenciado em sua seção XIII, decidir. No caso em…

transmissibilidade do poder ao herdeiro do monarca, seguindo a linha sucessória da realeza; (iii) irresponsabilidade, ou desnecessidade de o monarca justificar ou fundamentar os atos de governo e as orientações políticas perante a sociedade. A monarquia pode ser absoluta ou limitada ( de estamentos, constitucional e parlamentar). Monarquia absoluta ou absolutista, segundo a definição clássica, é a forma de governo por meio da qual o monarca exerce o poder de maneira…

fundamento está presente no próprio capitulo dos direitos e garantias fundamentais (art. 5, XXXV, da CF), por tanto havendo qualquer violação a esse direito individual, cabe ao poder judiciário apreciá-la, observando que nem mesmo a lei pode impedir que o cidadão dirija ao Poder Judiciário. AÇÃO PENAL: O Estado autolimitou o seu poder repressivo, a razão de ser ação penal repousa precisamente nessa autolimitação. A autoridade competente para os afins será o juiz, sendo que nenhuma…

salva-vidas, onde os sobreviventes se envolvem em homicídios, que mais tarde são levados à apreciação da Justiça. No caso “US. V. Holmes”, os homicídios foram praticados para aliviar a carga do bote salva-vidas, que estava ameaçado pela superlotação dos sobreviventes embarcados. Já no processo “Regina v. Dudley & Stephens”, os homicídios foram praticados como forma de obter alimento para os sobreviventes a beira da morte pela fome. Pode-se facilmente perceber que os fatos que…

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Ou seja, jamais será extraditado um brasileiro nato e em regra, o naturalizado, salvo, no caso de crime comum praticado antes da naturalização ou na hipótese comprovada…

retribuição pelo crime cometido (prevenção especial e geral) e a oportunidade para oferecer ao condenado novos conhecimentos que lhe proporcionarão uma alternativa para reintegração na sociedade, abandonando, se assim desejar, a delinqüência. Trata-se da fusão da teoria retribucionista ou absoluta com a teoria utilitarista ou relativa. 2. NATUREZA JURÍDICA DA EXECUÇÃO PENAL Entende-se que a execução penal tem natureza jurídica mista ou complexa, porque nela são praticados atos…

policiais civis e militares serem tão violentos quando estão em serviço. posicionar-se contrariamente em relação à violência, que tem caracterizado o trabalho da polícia brasileira. criticar a maneira de agir da polícia brasileira, que, abusando do poder, comete atos de violência diariamente. expor algumas das causas que justificam o modo de agir dos policiais brasileiros, e os eximir de culpa. conclamar a população brasileira para que lute contra a violência dos policiais, militares e…

interno desses entes estatais. b) Cabe aos tribunais de contas, como órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo, julgar anualmente as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo e os relatórios sobre a execução dos planos governamentais. c) Os tribunais de contas não dispõem de competência para exercer o controle das entidades da administração indireta, pois essas entidades, dado o poder de autotutela, submetem-se apenas a um controle finalístico por parte dos…