Crimes Comuns Praticados Pelos Chefes Do Poder Executivo

Introdução Com o objetivo de dinamizar a atividade jurisdicional o poder constituinte originário institucionalizou atividades profissionais, atribuindo-lhes o status de funções essenciais à Justiça e o Ministério Público é uma delas. É incumbida ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis com autonomia funcional, administrativa e financeira, previsto nos artigos 127 a 130 na Constituição Federal de 1988.

em vigor dentro de determinado território. O descumprimento de qualquer lei acarreta para o infrator a imposição das mais diversas espécies de sanções (conseqüência oriunda do desrespeito à lei), quais sejam: a) Penal – aquele que pratica um crime fica sujeito a pena de reclusão ou detenção (prisão), prestação de serviços à comunidade, pagamento de cestas básicas. Exs.: homicídio, roubo, furto, estelionato, estupro, provocar incêndio, etc. b) Civil – o contratante que descumprir…

OS TRÊS PODERES O Estado brasileiro faz, executa e aplica as leis. Cada uma dessas atividades constitui um poder. Temos assim no Brasil o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário. O PODER LEGISLATIVO Em âmbito federal, quem faz as leis no Brasil é o Congresso Nacional, composto de duas casas: a Câmara de Deputados e o Senado. A Constituição de 1988 determina que cada Estado elegerá um certo número de deputados, proporcional a sua população. Esse número será…

moralidade, publicidade e eficiência. c) O princípio da razoabilidade ou proporcionalidade não é princípio consagrado sequer implicitamente. d) O princípio da publicidade obriga a presença do nome do administrador nos atos, obras, serviços e campanhas do Poder Público. e) O princípio da motivação não exige a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão administrativa. 2. De acordo com o princípio da publicidade administrativa, a) o ato administrativo…

COMPETÊNCIA Conceito Como poder soberano do Estado, a jurisdição é una e, investido no poder de julgar, o juiz exerce a atividade jurisdicional. Assim, todo juiz terá jurisdição, mas nem todos terão competência para solucionar o conflito apresentado. Decorre disso que um juiz não pode julgar todas as causas e que a jurisdição não pode ser exercida ilimitadamente por qualquer juiz. Por isso, o poder de julgar, ou jurisdição, é distribuído por lei entre os vários órgãos do Poder…

dá o exercício do poder político nesse País. Há, no território desse País, um ou mais poderes políticos? Esses poderes políticos são dotados de autonomia, ou são soberanos? Bem, a depender das respostas a essas indagações, teremos: (i) Estado Unitário; (ii) Estado Federado; (iii) Estado Confederado. Se o Estado possui um só poder político central, será ele do tipo Unitário. O Uruguai, por exemplo, é um Estado Unitário, pois há naquele País um só poder político…

que procuram satisfazer as necessidades da sociedade. Como por exemplo, a educação, saúde, instaurar concurso público, licitações. É importante ressaltar que todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) exercem funções administrativas. A Administração Pública pode ser DIRETA; é aquela exercida pelo conjunto dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; aos quais estes órgãos não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio nem autonomia administrativa

parte dos operadores jurídicos era de classe média, e sua presença no funcionalismo real demonstrava o uso que faziam da carreira de jurista como canal de ascensão social. A mobilidade social era praticamente nula nessa época. Eram indicados pelo poder central e visavam benefícios nas futuras promoções e recompensas, acabavam sendo extremamente leais aos interesses da Coroa. O exercício da atividade judicial impunha uma série de normas que visavam afastar os magistrados do contato com a…

figura do jovem revoltado precisa ser reexaminada. Seu comportamento não se explica pela fome nem pela miséria absoluta. Pelos seus próprios depoimentos, recolhidos em conversas fora dos inquéritos policiais, um grande móvel para sua adesão ao crime do tráfico de drogas é o enriquecimento rápido. Após a gradual conversão aos valores da violência e da nova organização criminosa montada no uso constante da arma de fogo, esse jovem descobre os prazeres da vida de rico e com ela se…

concomitantemente, ao regime dos crimes de responsabilidade (Lei 1.079/50 e Decreto-Lei 201/67).(4) Nessa senda era a orientação do Supremo Tribunal Federal, que via uma inadmissível “concorrência” dos regimes de responsabilidade político-administrativa estampados na Lei de Improbidade e na norma definidora dos crimes de responsabilidade. O seguinte julgado ilustra esse entendimento: “EMENTA: RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROBIDADE…