Crimes Comuns Praticados Pelos Chefes Do Poder Executivo

praticam dano moral ou crimes contra a honra quando se manifestam no exercício da sua função, sendo essencial que tal manifestação tenha sido nesse exercício, tratando-se de prerrogativa irrenunciável como já afirmou o STF, sendo que essa garantia não se estende ao co-réu, conforme súmula 245 do STF. A respeito da responsabilidade civil do magistrado julgou o Supremo Tribunal Federal: A autoridade judiciária não tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados. Os…

Direito Constitucional Nome da Matéria Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º 14º Tema Qtd Controle de Constitucionalidade Processo Legislativo Poder Executivo Poder Judiciário Repartição Const. de Competência. Direitos Políticos Ações Constitucionais Súmula Vinculante Poder Legislativo Direito de Nacionalidade Conselho Nacional de Justiça Organização do Estado Direitos e garantias individuais Funções essenciais à justiça Total 9 9 5 4 4 4 4 3 3 3 2 2 2 1 55…

CIENTÍFICO Corrupção no Poder Judiciário Brasileiro SUMÁRIO A Corrupção no Judiciário Brasileiro .................................................................3 Resumo........................................................................................................3 1. Introdução ...............................................................................................3 2. A Corrupção e Seus Reflexos Nos Três Poderes…

seja um território ainda mais seguro. Segurança pública não é apenas uma questão policial, mas responsabilidade de todos, sendo inadmissível que o Município não participe de forma direta e objetiva das questões e medidas para prevenir e combater o crime. Confiante na aprovação da presente proposição legislativa que visa beneficiar parcela da população do nosso Município, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e seus nobres pares meus elevados protestos de consideração…

português criou as casas de fundição, para garantir a cobrança do quinto e dos impostos decorrentes do seu uso. Como reação, ocorreu em Vila Rica a Revolta de Filipe dos santos, cujo líder foi preso, julgado e sentenciado ao esquartejamento vivo pelo crime de lesa majestade, como previa a legislação em vigor. As invasões estrangeiras, as bandeiras, as entradas, a mineração e pecuária e a ação dos missionários também foram importantes porque implicaram na realização de tratados para…

apresentado por seus colegas, sobre o caso em questão; e apresenta as minúcias dos votos da turma de juízes que se manifestaram. Ele preza ainda por uma análise da natureza jurídica do contrato celebrado entre os acusados, e que deu início aos atos praticados. Pode-se dizer, portanto, que o juiz Handy, em similitude com o juiz Foster, busca aplicar a lei ao caso concreto que se apresenta ao tribunal. O magistrado defende ainda que a problemática que pertine a eles, é deliberar acerca do…

aplicabilidade das leis e da ética no poder: os crimes de corrupção e de desvio de dinheiro estão sendo mais investigados e a polícia tem trabalhado com mais liberdade de atuação em prol da moralidade e do interesse público. Página 6 MPU Mas qual o motivo dessa mudança de comportamento em nosso país? Deve-se principalmente à democracia implantada como regime político com a Constituição de 1988. Com o chamado “governo do povo” foi conferido ao cidadão o poder de…

A ORIGEM DO CRIME ORGANIZADO NO BRASIL: CONCEITO E ASPECTOS HISTÓRICOS. Ariane Bastos de Mendonça Maia∗ RESUMO O crime organizado, embora já venha de épocas remotas, nunca esteve tão em evidência quanto nos dias atuais. A criminalidade organizada adquiriu proporções assustadoras, atuando em diversas áreas ilícitas, infiltrando-se nos poderes estatais (Executivo, Legislativo e Judiciário) e aterrorizando a população, que se encontra em estado de pânico. Ante a eficiente…

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL – 4º BIM PODER JUDICIÁRIO Alexandre de Moraes 1. CONCEITO O poder judiciário é um poder autônomo e independente, cuja função é a de administrar a Justiça e ser guardião da Constituição, preservando os princípios de legalidade e igualdade. No que diz quanto a sua autonomia, o próprio Judiciário pode garantir sua posição constitucional por meio do controle judicial de suas leis e atos normativos. Nas palavras de Clèmerson Merlin Clève, “talvez não…

“compatibilidade material”, isto é, o conteúdo da norma. Havendo controvérsia a respeito da revogação (ou da recepção) de alguma norma pré-constitucional, caberá ao Poder Judiciário decidir se tal norma foi recepcionada ou revogada pela nova constituição. De acordo com a interpretação dada ao texto e princípios da nova constituição, fixará o Poder Judiciário o entendimento a respeito da recepção (ou da revogação) da norma antiga. E quando temos a promulgação de uma emenda à…