Crimes Comuns Praticados Pelos Chefes Do Poder Executivo

importância para que o mesmo desenvolva suas atividades sem a interferência do poder executivo. A imunidade parlamentar prevista no estatuto diz respeito a sua função e não a sua pessoa, sendo prerrogativas e não privilégios, seu objetivo e a estabilidade do estado democrático de direito no que diz respeito a sua opinião, palavras, votos e demais ações. No exercício de sua atuação que é de fiscalizar os demais poderes com total independência, entende-se que os parlamentares são…

Conceito de Direito O que é o Direito? Para o homem comum, o Direito é lei e ordem – um conjunto de regras obrigatórias que disciplinam a convivência social humana, graças ao estabelecimento de limites à ação de cada indivíduo. Quem age de acordo com tais regras age direito, enquanto quem não o faz, age torto. Aspecto meramente formal, o Direito é a regra de conduta imposta coativamente aos indivíduos. Aspecto material, trata-se da norma que nasce da necessidade de disciplinar a…

com personalidade de direito privado, empresa pública, sociedade de economia mista. DICA 3 - PODERES ADMINISTRATIVOS PODERES ADMINISTRATIVOS: prerrogativas à disposição da Administração destinadas à viabilização do interesse público. Poder discricionário, poder vinculado, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. - PODER HIERÁRQUICO: "o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de…

Revolução Francesa. 2) Divisão de poderes e sua função no ordenamento jurídico brasileiro. Divide-se em três poderes: Legislativo, Executivo, Judiciário. Executivo: No sistema federativo brasileiro, o exercício do poder executivo cabe ao presidente da república e seus ministros de estado, no âmbito da União; aos governadores e seus secretários, nos estados e no Distrito Federal; e aos prefeitos e seus secretários nos municípios. Os chefes do executivo são eleitos em sufrágio…

objetiva e contundente, no sentido de tornar amplo seu conhecimento e importância no mundo jurídico, por parte dos operadores e graduandos em Direito. Palavras-chave: Direito Penal Militar; Ensino do Direito; Crime Militar; Doutrinas. Sumário: 1 Introdução; 2 Direito Militar; 3 Crime militar; 4 Conclusão; 5 Referências 1. Introdução O Direito Militar é, no meio acadêmico, desconhecido por boa parte dos graduandos e até mesmo pelos operadores do Direito. Instituições de…

do representante do Ministério Público e também de conservar e colher as provas de caráter urgente, que podem desaparecer após o cometimento da infração penal. Tendo como destinatário Imediato o Ministério Público- nos crimes de ação pública- ou o ofendido- nos crimes de ação penal privada, que com eles formam sua “opiniodelecti” tendo como finalidade a propositura da denúncia ou queixa. Seu destinatário Mediato é o Juiz, que através do Inquérito também pode encontrar…

modo pelo qual irá se aplicar a fato ocorrido no exterior lei penal brasileira. De pronto, então, reafirmo que a lei penal poderá ser aplicada fora do território nacional. Quando a extraterritorialidade ocorrer, o processo tramitará perante o Poder Judiciário nacional, isto é, no território nacional será aplicada a lei processual penal. Aqui, antes de ingressarmos efetivamente no tema da aplicação espacial da lei, devemos dar atenção a alguns princípios que nortearão nosso…

1. Conceito Tendo ocorrido um crime – um fato típico, ilícito e culpável –, deve ter, como consequência, uma pena criminal. Haverá, a princípio, a possibilidade de o Estado aplicar a sanção penal ao agente do crime. Essa possibilidade de punir o agente do crime, de exercer o jus puniendi, chama-se punibilidade. Assim, a punibilidade (pretensão punitiva) é a consequência jurídica da pratica de um crime. Trata-se de uma categoria que não integra o conceito de crime, mas que, como sua…

territorial, é formado por um único ente estatal. b- Composto: é aquele formado por mais de um Estado com alguns ou vários poderes políticos internos. ´´ex: Brasil é uma federação``. Obs: esta forma de estado comporta algumas subespécies: ex; confederação e federação. 1.1.6. Forma de Governo: a- Monarquia: forma de governo em que o rei é investido na qualidade de Chefe de Estado, com caráter de vitaliciedade, a investidura ocorre por hereditariedade b- República: ´´res +…

Comissão dos Crimes de Alta Tecnologia CORIOLANO AURÉLIO DE ALMEIDA CAMARGO SANTOS EWELYN SCHOTS FRAGA As múltiplas faces dos Crimes Eletrônicos e dos Fenômenos Tecnológicos e seus reflexos no universo Jurídico 2ª Edição São Paulo 2010 Nota dos Autores: Esta segunda edição foi ampliada para introduzir importante e discutido tema da atualidade no que tange ao uso da internet nas eleições. Muito mais do que soluções, este livro se destina a suscitar dúvidas nos leitores, para