Crimes Comuns Praticados Pelos Chefes Do Poder Executivo

seguir expostos: I − BREVE RELATO DA INICIAL Cuidam os autos de ação popular com pedido de tutela antecipada em face do Município de Ribas do Rio Pardo, Roberson Luiz Moureira (Prefeito Municipal), José Walter Ferreira Prado e Melke (Procurador-Chefe do Município) e Prado Advogados Associados, cujo objeto da ação, sumariamente, é a suposta irregularidade na contratação do escritório de advocacia Melke e Prado Advogados bem como na nomeação do Procurador do Município. Aduz o…

TÍTULO XI – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I – DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL [CRIMES FUNCIONAIS] – Art. 312 a 327, CÓDIGO PENAL. SUJEITO ATIVO constante – o funcionário público. SUJEITO PASSIVO constante – a Administração Pública em geral. CAPÍTULO II – DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULARCONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Art. 328 a 337-A, CÓDIGO PENAL. CAPÍTULO II-A – DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR…

DOS CRIMES CONTRA A HONRA CALÚNIA A calúnia é a imputação falsa de crime a alguma pessoa, e está prevista no art. 138 do CP. Vejamos: Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. É muito comum os leigos confundirem calúnia com injúria e difamação. Na calúnia, o bem jurídico tutelado é a honra objetiva do ofendido, pois o que está em jogo é a sua imagem perante a sociedade, perante o grupo que o rodeia.

quando praticado pelo hierarquicamente superior visando atingir o seu subordinado, conhecido como vertical descendente. A outra, quando praticado pelo hierarquicamente inferior, com o intuito de assediar o seu superior, denominado se vertical ascendente. A primeira forma – assédio vertical descendente - como já comentado anteriormente, é a mais comum. Quando se pensa em assédio moral, logo vem à mente a figura do chefe ou qualquer superior hierárquico pressionando o empregado. É muito…

Crimes de responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, nº 101 de 04/05/2000, foi criada com a finalidade de priorizar a transparência na gestão fiscal, atendimento aos dispositivos de disciplina, responsabilidade e integração, visando fundamentalmente a resultados positivos entre receitas e despesas. Assim, contando com mais 75 artigos que passam a nortear a rotina de gerir as contas públicas e evidenciando o papel da Contabilidade em referências as demonstrações e fatos

[pic] TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO I PODERES ADMINISTRATIVOS Valença 2012 [pic] LEONARDO BARRETO SANTANA PODERES ADMINISTRATIVOS Trabalho sugerido pelo Profº Evandro como avaliação parcial da disciplina Direito Administrativo I Valença 2012 Introdução O presente trabalho tem como objetivo principal conceituar através de…

cometimento de novo crime, a impossibilidade de benefícios em diversos crimes (art. 155, § 2º, 171, § 1º), inscrição no rol dos culpados, etc. Os efeitos extrapenais secundários estão dispostos nos arts. 91 (efeitos genéricos) e 92 (efeitos específicos), ambos do CP. Os efeitos genéricos decorrem da própria natureza da sentença condenatória, abrangem todos os crimes e não dependem de pronunciamento judicial (são automáticos); já os efeitos específicos limitam-se a alguns…

Representativa. Governo Presidencialista Quatro poderes – Legislativo, Executivo, Judiciário e Poder Moderador – este último era acima dos demais poderes, elevando o poder de governança do Imperador. Três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário Não houve Assembleia Nacional Constituinte. O Imperador impôs a dissolução da Assembleia Constituinte, pois temia que a 1ª Carta Magna limitasse seus poderes excessivamente. Existiu Assembleia Nacional Constituinte. Poder Constituinte…

....................07 2.4- Poder-dever de Agir..........................................................................08 03 - Poderes do Administrador Público....................................................09 3.1 – Poder Vinculado..............................................................................10 3.2 - Poder Discricionário.........................................................................11 3.3 - Poder Hierárquico...................................

1. CONCEITOS E DEFINIÇÕES DE CORRUPÇÃO Corrupção, corrupto e corruptor. Do ponto de vista etimológico, o que essas três palavras teriam de comum e de diferentes entre si? E da parte da filosofia e da política? Será que as definições atribuídas a elas convergem para um mesmo significado ou para significados distintos? Por fim, o que nos diz a história acerca de tais conceitos, principalmente no que se refere à sociedade brasileira? Estas indagações aparecem aqui como o prenúncio de…