Crimes Comuns Praticados Pelos Chefes Do Poder Executivo

agentes políticos quando sujeitos, concomitantemente, ao regime dos crimes de responsabilidade (Lei 1.079/50 e Decreto-Lei 201/67). HYPERLINK "http://revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao050/Tiago_Martins.html" \l "04" (4)Nessa senda era a orientação do Supremo Tribunal Federal, que via uma inadmissível “concorrência” dos regimes de responsabilidade político-administrativa estampados na Lei de Improbidade e na norma definidora dos crimes de responsabilidade. O seguinte julgado…

controle, atuando como um termômetro da execução orçamentária, com o objetivo de impedir a fraude. Podendo ser exercido através do controle interno da própria organização, do controle externo auxiliado pelo Poder Legislativo e o Tribunal de Contas, bem como o Controle Social que é exercido pelo cidadão comum, atuando como agente fiscalizador. Capitulo especial é reservado a prestação de contas do gestor público, enunciado este dever na Constituição Federal no ser artigo 70. Sendo…

italiana. Também o foi por outros crimes, mas essoutras condenações não compõem a fundamentação do pedido de extradição, de modo que me atenho às dos homicídios: a) Homicídio de ANTONIO SANTORO, agente de custódia, do cárcere do Udine, acontecido nesta cidade, em 6.6.1977. Ditado por mera aversão às atividades profissionais da vítima e, ainda, provável sentimento de desforra de desavenças pessoais geradas durante o encarceramento, o crime teria sido praticado por Battisti, que…

organização da coletividade humana, construído sob a égide da progressiva integração das costas do Mediterrâneo a um mesmo sistema econômico e de poder. 1.1) Disserte também sobre as questões que engendraram a formação da democracia em Atenas. (Norberto Guarinello) -Democracia: perdurou por quase dois séculos; experiência notável de participação direta no poder de todas as camadas sociais, independentemente da riqueza ou posição social. -Cidadania: população masculina, excluindo as…

relativo; principal; acessório; transmissível; intransmissível e indivisível. 003- Cite 10 ramos do Direito Público? R: O Direito Público, pode ser explicado como um grande ramo de normas que possuem natureza pública, na qual o Estado atua com seu poder, por ser um tema de relevante caráter social e organizacional da sociedade. Já o Direito Privado possui outro enfoque, pois visa disciplinar as relações interindividuais, e os interesses privados dessa forma, pode-se dizer que são…

DIREITO – AGENTE/ESCRIVÃO POLÍCIA FEDERAL SUMÁRIO 1 DIREITO CONSTITUCIONAL 1.1 DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS ··································································· 1.2 PODER LEGISLATIVO ·································································································· 1.3 PODER EXECUTIVO ····································································································· 1.4 DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS…

um grupo ou a todo um povo (democracia). Ao haver a separação da Igreja, o individuo passa a questionar do porque que deve obedecer ao Rei, sendo que é livre, então surgem mais revoluções: Rer. Inglesa e Rev. Americana, onde a vitória de ambas dá poder a cada homem. Dizendo quais são os direitos de cada homem: VIDA, LIBERDADE, PROPRIEDADE E BUSCA DA FELICIDADE. Por fim, com a Rev. Francesa (1789) veio a Declaração dos Direitos Humano do homem e do cidadão, afirmando que todo ser humano…

22. Com relação à política de desenvolvimento urbano, é correto afirmar que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas (A) no Plano Diretor. (B) nos critérios do chefe do Executivo. (C) nas diretrizes do Governador do Estado. (D) nas Portarias Ministeriais. (E) nas resoluções dos respectivos Tribunais de Contas. 022 - A 23. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o…

portanto não afetam o serviço público. b) Embora não haja nenhuma disposição no Código de Ética do Servidor Público quanto aos excessos cometidos por Carlos, ele praticou o crime de difamação contra seus colegas, podendo, em razão, disso, ser por estes processado. c) O problema de Carlos é a propensão ao alcoolismo. Isso não é crime nem imoralidade, pois se trata de um distúrbio que deve ser devidamente tratado no Sistema Único de Saúde. d) Ao prejudicar deliberadamente a reputação de…

2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública) Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA: I. são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento; II. decai em dez anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito ou nulidade do ato…