Crimes Comuns Praticados Pelos Chefes Do Poder Executivo

Poder Judiciário 1- FUNÇÕES TÍTPICAS E ATÍPICAS 1.1. Função TÍPICA: Função jurisdicional .A jurisdição em todo o Brasil é UNA (a definitividade só é dada pelo Poder Judiciário) e indivisível , exercida pelo Judiciário nacionalmente ( em um só poder, materializado por diversos órgãos,federais e estaduais). 1.1.1. - Princípio da unidade da jurisdição: O Judiciário configura-se em uma única estrutura nacional hierarquizada. 1.2. Funções ATÍPICAS: Legislativa: Fazer seus regimentos

Ex: roda da bicicleta,a União é o eixo e os aros são os estados membros.A lógica é: cada um dos estados tem autonomia para cuidar de seus problemas,contanto que não interfiram no andamento dos outros estados.O papel da União é o de controlar esses poderes periféricos,mas sem tomá- lo todo para si.A União serve de ponto comum.Num cenário ideal,de equilíbrio,as forças se anulam e se distribuem por igual,do centro para as pontas.Resumindo,Na federação,o elemento unitário e os elementos…

único centro de poder que se erradia por todo o povo de um determinado territorio Federal (Federação) - É a forma de Estado que traduz uma aliança de estados, união de estados, que, ao se agregare, a federação perdem a sua soberania, preservando somente uma autonomia politica limitada. Brasil - art. 1 cf 88 Federal - Republica - Presidencialismo Art. 76 CF/88 - Poder Executiva Formas de Governo Monarquia vitaliciedade hereditariedade Irresponsabilidade politica do chefe de…

as normas que estabelecem os princípios gerais e as condições ou pressupostos de aplicação da pena e das medidas de segurança, que igualmente podem ser impostas aos autores de fatos definidos como crime. A sanção característica do direito penal é a pena, que é a principal consequência jurídica do crime. A denominação direito penal surge justamente da sanção jurídica desse ramo do direito. Como o direito penal moderno contempla, ao lado da pena, igualmente, as medidas de segurança (que se…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo N° 0007807-08.2011.4.01.3400 - 13ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00445.2012.00133400.2.00488/00128 CLASSE PROCESSO AUTOR RÉUS : 7300 – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA : 7807-08.2011.4.01.3400 : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA e AMIR FRANCISCO LANDO SENTENÇA I-RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuíza ação de …

Único: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos dessa Constituição. obs: temos no paragrafo único o principio da soberania popular. Temos então: • a forma de governo(republicana, tendo a democracia como característica essencial); • a forma de estado(federalismo) • sistema de governo (presidencialista, na qual uma autoridade exerce a função de chefe de governo e chefe de estado, respeitando a independência do…

a vigência da lei anterior”. O fato de haver este dispositivo acentuado “sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior” indica desde logo não ser retroativa a lei processual penal, ou seja, não se aplica aos atos já praticados antes de sua vigência. Vige o princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato) do qual derivam dois efeitos: 1. os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior se consideram válidos; 2. as normas processuais têm aplicação…

descoberto que, não por falta de bateria dos rádios, aconteceu. 13. Da liberação dos exploradores descobre-se , no vigésimo terceiro dia, a morte de Whetmore por seus companheiros de exploração, sem detalhes do ato. CONSIDERAÇÕES: 1. Acusação de crime de assassinato de Roger Whetmore a quatro pessoas, em Commonwealth, após passarem trinta e dois dias presos em uma caverna isolada. 2. Depoimentos insinuam a alternativa de Whetmore em usar como nutriente carne humana, tirando na sorte,…

penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.Caso5: Um integrante...a)Pode o policial...R:Sim, o militar com mais de dez anos, ficará agregado durante o período de campanha eleitoral e,…

jurídica que conferindo unidade ao sistema, é o ponto comum ao qual se reconduzem todas as normas vigentes no âmbito do Estado. De tal supremacia decorre o fato de que nenhuma norma pode subsistir validamente no âmbito de um Estado se não for compatível com a Constituição. Além disso, é a Constituição que individualiza os órgãos competentes para a edição de normas jurídicas, legislativas ou administrativas. Ela é determinante para estruturar o Poder Estatal e reconhecer e garantir os…