Crimes Comuns Praticados Pelos Chefes Do Poder Executivo

CONCEITO ATUAL · COMO SURGIU MODOS DE PRODUÇÃO - PRIMITIVO - ESCRAVISTA - FEUDAL - CAPITALISTA - SOCIALISTA · ELEMENTOS QUE O COMPÕEM - POVO - TERRITÓRIO - GOVERNO SOBERANO · DIVISÃO DE PODERES - PODER LEGISLATIVO FEDERAL ESTADUAL MUNICIPAL - PODER EXECUTIVO FEDERAL ESTADUAL MUNICIPAL - PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ESTADUAL · DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ESTADUAL - ADVOCACIA - DEFENSORIA PÚBLICA 2 Juristas Leigos -…

429/92, levantando-se as controvérsias trazidas pelo entendimento que aos agentes políticos não se aplica a Lei de Improbidade Administrativa, já que estes agentes se submetem a regime próprio, estabelecido na lei 1079/1950, que prevê as sanções para o crime de responsabilidade. Primeiramente, abordar o conceito de Improbidade Administrativa, ressaltando os princípios constitucionais norteadores e ainda alcançar o correto conceito de agente político para, posteriormente, abordar a…

civil comum, pois trata-se de direito de propriedade e por isso o instrumento mais adequado para inibir a ação da empresa. c. Ação Popular, pois suas características visa a proteção do bem público em todos os sentidos, servindo inclusive de ferramenta de fiscalização dos atos da Administração Pública. d. Mandato de Injunção, pois tem por base a garantia do exercício de certos direitos constitucionais ainda não regulamentados. e. Ação Penal, pois transgredir o meio ambiente cabe é…

DESCRIÇÃO PÁG. 1. ESTADO_____________________________________________________________04 1.1. CONCEITO_________________________________________________________ 04 1.2. ELEMENTOS________________________________________________________04 1.3. PODERES DO ESTADO_______________________________________________04 2. DIREITO ADMINISTRATIVO ___________________________________________05 2.1. HISTÓRICO_________________________________________________________05 2.2.…

no programa do curso. Data de nascimento do direito administrativo  1800, na França. Regulava a administração pública de forma global. Elementos essenciais ao surgimento do direito administrativo: Separação de poderes  normalmente se associa o direito administrativo ao executivo. Contudo, judiciário e legislativo também seguem o direito administrativo, por exemplo, quando compram material. Estado de Direito  quando o Estado não se submetia à lei, não fazia sentido ter um direito…

ciminis), é o poder-dever do Estado de apurar e punir as infrações penais. Infração Penal é gênero e tem como espécies: o crime e a contravenção penal. A Persecução criminal é dividida em duas fases: a)pré-processual: é o momento de coletar ‘as provas’(ainda não foram submetidas ao contraditório) para iniciar a ação penal. Ex: inquérito policial (IP), o IPM, investigação realizada pelo MP (segundo STJ, súmula 234), Inquérito da Polícia Legislativa (súmula 397, STF: o poder de polícia da

1.1 GENERALIDADES 1.1.1 Funções, conceito, estrutura O Poder Judiciário é incumbido da função jurisdicional, ou seja, da função de fazer justiça. Alguns autores modernos colocam o judiciário como exercendo uma função por sua natureza igual à desempenhada pela administração, executar ou aplicar a lei, o que não significa que se recomende a fusão com o executivo. A independência do Judiciário é uma necessidade da liberdade individual, pois devem existir no Estado órgãos independentes que

Santos, Iara dos Santos e Natália do Carmo. Trabalho de Direito “Poder normativo, poder disciplinar, poder hierárquico e poder de polícia. A diferença entre polícia administrativa e polícia judiciária.” Brasília 2013 SUMÁRIO Introdução 3 Poder Normativo 4 Poder Hierárquico e Poder Disciplinar 6 Poder de Polícia 8 Conclusão 13 Referências Bibliográficas 14 Introdução Os poderes da Administração decorrem dos princípios que estão na base da…

essenciais à justiça estão elencadas na Constituição Federal entre os artigos 127 e 135. Esses artigos tratam exclusivamente do Ministério Público, Defensoria Pública, advocacia pública e advocacia privada. Porém, não se pode dizer que eles são órgãos do poder judiciário, eles são funções essenciais à justiça. A justiça tem como sua maior característica a inércia, o que significa dizer que ela só vai agir quando provocada. O Ministério Público vai provocar a justiça quando se tratar de…

Democracia Direta, Semidireta e Indireta O parágrafo único do artigo 1.º da Constituição da República Federativa do Brasil reproduz o conceito de Rosseau de que a democracia é o governo do povo, pelo povo e para o povo, porque todo o poder emana do povo (primeiro titular do Poder Constituinte Originário), que o exerce por meio de representantes eleitos diretamente. CRFB; TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos…