Crimes Comuns Praticados Pelos Chefes Do Poder Executivo

Federal, é CORRETO afirmar: (0,15 pts.) a) Compete à CPI, e não ao Poder Judiciário, o juízo sobre a restrição à publicidade da sessão da CPI. b) Requer-se a aquiescência de, no mínimo, um quinto dos membros da Casa Legislativa para criação da CPI. c) Não viola a Constituição Federal a norma inserta em Constituição Estadual que condiciona a criação da CPI à deliberação pelo Plenário da Casa Legislativa. d) Devido à separação de poderes e aos freios e contrapesos, a CPI poderá convocar…

CONSTITUCIONAL II PROF. MARCELO GARCIA SANTANA 21-9219-6387 21-7729-9045 marcelogarciasantana@edu.estacio.br PODER EXECUTIVO (CONTINUAÇÃO) PODER EXECUTIVO ESTADUAL (continuação) Vacância dos cargos. CERJ. Art. 141 - Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Assembleia Legislativa e o presidente do Tribunal de Justiça. Art.…

estes se submeterem a uma sistemática própria de responsabilização, qual seja, os crimes de responsabilidade, previstos na Lei 1.079/50 e no Decreto-Lei n° 201/67. A segunda defendendo a sujeição de tais agentes às normas da Lei de Improbidade Administrativa, em razão de esta cuidar da reparação dos danos causados à Administração Pública pela prática de ato ímprobo, atuando, portanto, em instância distinta do crime de responsabilidade. O presente trabalho tem como finalidade…

subjetivo? R.: Direito Penal objetivo é o conjunto de normas que descrevem as ações ou omissões humanas consideradas infrações penais, cominando sanções por seu descumprimento. Direito Penal subjetivo é o direito e o poder que detém o Estado, com exclusividade, baseado em seu poder de império (jus imperii), de punir aquele que infringir as normas penais. 3. Quais as características do Direito Penal? R.: O Direito Penal tem caráter constitutivo, original, autônomo, positivo, valorativo,…

aprofundar seus estudos acerca do Poder Executivo. Durante o encontro, José disse aos demais colegas que hoje não há Territórios Federais, entretanto se um dia vier a ser criado o seu Governador não seria eleito pelo povo, mas nomeado pelo Presidente da República após aprovação do Congresso Nacional. Antonio e Flávia que acompanhavam atentamente a explanação de José ficaram surpresos e questionaram a nomeação no lugar da eleição, bem como o de aprovação pelo Poder Legislativo e não pelo…

adotado pois segundo essa escola o direito é um mero catalogador de leis, o direito é muito mais que apenas um estudo de somente leis. - ESCOLA ITALIANA – O direito administrativo vai estudar os atos praticados pelo poder executivo. Criticas – Por esse conceito não estaríamos estudados os atos dos poderes legislativo e judiciário. CONCEITO REAL. - Conjunto harmônico de princípios jurídicos, que regem os órgãos, AGENTES E ATIVIDADES PÚBLICAS, tendentes a realizar CONCRETA, DIRETA E…

são praticamente as mesmas do Direito. O Poder Administrativo é hierárquico, disciplinar, regulamentar e tem poder de polícia. Poder de Polícia é o poder que o Estado tem de interferir no particular. O controle de fiscalização do Poder Administrativo pode ser feito pelos superiores hierárquicos do próprio poder administrativo (fiscalização interna), pelo poder Legislativo ou pelo poder Judiciário. O Estado é responsável pelos atos civis praticados pelos seus Agentes…

por uma análise mais profunda acerca do debate jurídico, e do papel dos juízes e da legislação na execução do justo. O Poder Judiciário tenta tranquilizar a sociedade, estabelecendo a justiça propriamente dita, entre os litigantes. O justo, porém, não está vinculado obrigatoriamente à norma; sendo que, para obtê-lo, faz-se necessária uma análise crítica da norma elaborada pelo Poder Legislativo, para extrair dela o princípio para o qual foi criada; para estabelecer uma compreensão da…

Distrito Federal têm autonomia PAF (Política, Administrativa e Financeira). Essa autonomia é própria da FEDERAÇÃO, que é a descentralização do poder. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos (VOTO) ou diretamente, nos termos desta Constituição. Costuma-se distinguir titularidade do poder de exercício do poder. O titular do poder sempre será o povo. Agora, o exercício pode ser dar diretamente ou indiretamente (por meio dos representantes).…

fundamentais estão previstos de forma taxativa na CF. E A CF permite que seja constituído tribunal penal especial para o julgamento de crimes hediondos que causem grande repercussão na localidade em que foram cometidos. 8. Observando o disposto na CF, bem como sua interpretação pelo STF, assinale a opção correta. A O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário e tem jurisdição em todo território nacional. B Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o…