Crimes Comuns Praticados Pelos Chefes Do Poder Executivo

ORGANIZAÇÃO DOS PODERES Prof. Caroline Vieira Ruschel Separação dos Poderes A estrutura da separação dos poderes serve atualmente como uma técnica de arranjo da estrutura política do Estado, implicando a distribuição por diversos órgãos de forma não exclusiva, permitindo o controle recíproco, tendo em vista a manutenção das garantias individuais consagradas no decorrer do desenvolvimento humano. É na constituição que se encontra o grau de interdependência e colaboração entre…

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS REGIONALIZADO PARA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. DIREITO CONSTITUCIONAL 1. “A Constituição, reconhecendo sua existência e sua eminência, transformou-a num valor supremo da ordem jurídica, quando a declara como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil constituída em Estado democrático de…

Competência no processo penal “Competência é a delimitação do exercício do poder jurisdicional. Trata-se de regras que apontam quais os casos que podem ser julgados por determinado órgão do Poder Judiciário. É, portanto, uma verdadeira medida da extensão do poder de julgar.” Fernando Capez. “o poder de fazer atuar a jurisdição que tem um órgão jurisdicional diante de um caso concreto. Decorre esse poder de uma delimitação prévia, constitucional e legal, estabelecida segundo critérios…

totalidade de cidadãos. Princípios básicos: - Isonomia: igualdade perante a lei - Isotimia: livre acesso as funções públicas - Isagoria: igualdade para participar das assembleias - Origem: “democracia” grega – as pólis. INDIRETA: O povo exerce seu poder de forma mediata, por meio de seus representantes. - Origem: revolução Francesa e a formação do Estado Moderno. Sistema representativo Características: - Estado de Direito: - Direitos e garantias fundamentais: - Soberania…

disciplinando qual lei deve ser aplicada em tais hipóteses. 1) A APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO É REGIDA PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS A) Princípio da Territorialidade Aplica-se a Lei Penal brasileira aos fatos puníveis praticados no território nacional, independente da nacionalidade do agente, da vítima ou do bem jurídico lesado. A lei brasileira adota essa diretriz como regra geral, ainda que de forma atenuada ou temperada. (art.5º, caput, do CP). O…

FORMAÇÃO DO ESTADO.....................................................................................................................45 3.2 DO ESTADO TOTALITÁRIO AO DEMOCRÁTICO..............................................48 3. 3. A INDEPENDÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO..............................................53 3.4 CRISE DA REPRESENTATIVIDADE BRASILEIRA...........................................55 3.5 MUDANÇAS TRAZIDA PELA EMENTA CONSTITUCIONAL Nº 53\2001, UMA TENTATIVA DE…

tais requisitos. As medidas provisórias possuem eficácia temporária e a as leis delegadas possuem eficácia permanente. Entre as funções típicas do Poder Legislativo estão: legislar e fiscalizar. Desta forma, o Congresso Nacional elabora as normas e realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo. A legislação se trata de função indelegável, cumprindo exceção quando se trata da lei delegada, contudo não se trata da delegação de…

CONSTITUCIONAL II – REVISÃO PARA P2 PODER EXECUTIVO 1. Quais são as funções típicas e atípicas do poder executivo? A partir dos artigos 76 a 91 da Constituição Federal, fica patente que a função típica do Poder Executivo é a prática de atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração. Assim, a função tradicional do Poder Executivo é a administração do Estado em consonância com as leis aprovadas pelo Poder Legislativo. As funções atípicas do Poder Executivo podem…

procurado pela Justiça para ser processado ou para a execução da pena, por crime cometido fora de seu território, a outro Estado que o reclama e que é competente para promover o julgamento e aplicar a punição. Diferentemente da expulsão (retirada compulsória de um estrangeiro, por ato unilateral, espontâneo e voluntário de um Estado, quando o indivíduo é considerado uma ameaça à sua segurança), a extradição decorre de crime cometido no exterior do país que a concede, sendo um ato…

cxÄ|áátÜ| DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Pública. A estrutura administrativa. Conceito de Estado. Elementos do Estado. Poderes do Estado. Organização da administração governo e administração entidades políticas e administrativas órgãos públicos agentes públicos. A atividade administrativa. Os poderes e deveres do Administrador Público. O uso e abuso de poder poderes. Administrativos. Exercícios de concursos. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 1.1…