Crimes Comuns Praticados Pelos Chefes Do Poder Executivo

Introdução Os poderes de que dotada a Administração Pública são necessários e proporcionais às funções às mesmas determinados. Em outras palavras, a Administração Pública é dotada de poderes que se constituem em instrumentos de trabalho. “Conjunto de prerrogativas de Direito Público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins” (José dos Santos Carvalho Filho). Os poderes administrativos surgem com a Administração e…

AULA 05: Poder Executivo. SUMÁRIO PÁGINA 1-16 17-36 37-44 45-47 1-Teoria 2-Questões Comentadas 3-Lista de Questões 4-Gabarito Presidencialismo No presidencialismo, o Presidente da República acumula as funções de Chefe de Governo e Chefe de Estado. Já no parlamentarismo, o chefe de Estado é o Rei ou o Presidente da República, enquanto o chefe de Governo é o Gabinete, chefiado pelo Primeiro-Ministro. “Puxa, Nádia... Estou confuso (a)...Qual a diferença entre chefe…

UNIDADE - VI Direito Penal 6. DIREITO PENAL Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica. 6.1. Noções de Direito Penal Não há, na realidade, diferença de natureza entre infrações penais (crime, contravenção), pois a distinção reside apenas na espécie da sanção cominada (mais ou menos severa). Com o advento da Lei 9.099/95 que trata dos…

na modalidade culposa. • O direito à liberdade de locomoção não atinge, em sua plenitude, os estrangeiros residentes no território nacional. • A Justiça Militar é a competente para processar e julgar, em todas as hipóteses, o abuso praticado por policial militar quando em serviço. • Para os termos do abuso de autoridade descrito na letra “i”, artigo 3º, da Lei nº 4.898, é dispensável que a violência física tenha deixado vestígios. O resultado do julgamento é: Sua…

função, e não “foro privilegiado”, pois imunidade é uma prerrogativa do cargo. Privilégio Prerrogativa Exceção da lei comum deduzida da situação de superioridade das pessoas que as desfrutam Conjunto de precauções que rodeiam a função e que servem para o exercício desta É subjetivo e anterior à lei É objetiva e deriva da lei Tem uma essência pessoal É anexa à qualidade do cargo É poder frente à lei É conduto para que a lei se cumpra É próprio das aristocracias das ordens sociais É…

Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal 1. INTRODUÇÃO O poder Executivo é o órgão incumbido de executar as leis e administrar o País. Área Federal - É exercida pelo Presidente da República, auxiliado pelos ministros de estados. Os ministros são pessoas da confiança do Presidente, demissíveis a qualquer momento, e que têm por função executar a política por ele fixada no campo que lhe for confiado. O executivo, portanto, além de administrar a coisa pública (função típica), de…

jurídica em si, imposta ao comportamento humano, autorizando o indivíduo a fazer ou deixar de fazer alguma coisa- atividade externa que influencia na vontade da pessoa. Abrange a teoria dos direitos subjetivos (direito poder, direito faculdade): a regra indica a faculdade/poder que alguém tem de agir diante de uma lesão à direito- liberdade de fazer ou deixar de fazer( O credor tem direito de cobrar a dívida; o trabalhador tem direito de exigir salários não pagos, o Estado tem o…

constitucionais tenham aplicação; c) as prescrições administrativas, contidas em regulamentos e decretos, de importância para o Direito Constitucional, desde que, recebendo a delegação de poderes, entre o governo no exercício da delegação legislativa; d) os regimentos das Casas do Poder Legislativo, ou do órgão máximo do Poder Judiciário; e) os tratados internacionais, as normas de direito Canônico, a legislação estrangeira, as resoluções da comunidade internacional pelos seus órgãos…

RESUMO CONSTITUCIONAL PODER LEGISLATIVO FUNCIONAMENTO Funcionamento. 1. Legislatura. A legislatura comporta um período de 4 anos para o qual os parlamentares foram eleitos. A legislatura compreende quatro sessões legislativas e oito períodos legislativos. 2. Sessão legislativa. A sessão legislativa compreende o período que vai de 02/02 de cada ano até 22/12, é comumente confundida com cada reunião diária das casas legislativas chamadas sessões ordinárias diferentemente do período da sessão

os princípios que informam o instituto da extradição? R: Os princípios informadores são: I — Quanto ao delito: a ) Princípio da legalidade (art. 91, I, da Lei n. 6.815/80 — Estatuto do Estrangeiro): por esse princípio não haverá extradição se o crime imputado ao extraditando não estiver especificado em tratado ou convenção internacional. Esse princípio, contudo, encontra-se mitigado pelo princípio da reciprocidade, segundo o qual, na ausência de tratado ou convenção entre os dois…