Crime De Falso

graduação para registro junto ao MEC, OPORTUNIDADE EM QUE AQUELE ORGAO DE POSSE DO SUPOSTO DOCUMENTO FALSO O ENCAMINHOU PARA O MINISTERIO PÚBLICO... sendo este fato único e isolado, não cabendo imputação de crime de uso de documento falso, como é a pronúncia do próprio Ministério Público, titular da ação penal, que concluiu pela improcedência da peça inicial com a correspondente absolvição da ré pelo crime tipificado no artigo 304 do Código Penal (conforme fls. ), visto que sua…

justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Súmula 48. Compete ao juizo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque. Súmula 53. Compete a justiça comum estadual processar e julgar civil acusado de pratica de crime contra instituições militares estaduais. Súmula 59. Não ha conflito de competencia se ja existe…

mais grave de todos os crimes contra a honra. Os três pontos principais que caracterizam a calúnia são a imputação e um fato, esse fato imputado a vitima deve ser falso e além de falso deve ser definido como crime. A calúnia ocorrerá tanto quando houver a imputação falsa de fato definido como crime como na hipótese de o fato ser verdadeiro, mas falsa a sua atribuição a vitima. Se fato imputado falsamente à vitima for classificado como contravenção penal, não pode reduzido ao crime de…

Paulo e Paraná no recolhimento do IPVA, já que possuem alíquotas distintas, sendo que os contribuintes começaram a atestar falso endereço para que pagassem a metade. Nestes casos, foram grandes as controvérsias jurídicas, acabando por entender que é fraude tributária, sendo a falsidade ideológica absorvida e também que o Estado lesado teria a competência para processamento do crime. É nesta razão que, ocorre, atualmente, entre os Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, uma lide…

6 Analise do artigo 338 a 344. Trabalho apresentado como requisito parcial a integralização da P2, da disciplina de Direito Penal IV, do Instituto de Ciências Jurídicas da Faculdade Alfredo Nasser, orientado pela Professora Cintia. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA 1. Reingresso de estrangeiro expulso: Art. 338. Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso: Pena — reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o…

funções e na forma legal) ou por equiparação (artigo 297, § 2º, CP). A falsificação incide, portanto, sobre o espelho. Também pode recair sobre o conteúdo do documento, mas é exigível que incida sobre a sua forma. Desta forma, sempre deixa vestígio (crime de fato permanente), razão pela qual é exigível a realização de exame de corpo de delito (artigo 158, CPP). A FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR é semelhante. Porém, o objeto material consiste em documento particular, que pode ser…

PECULATO Art. 312 - (apropriação / desvio) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo (a expressão “posse”, nesse crime, abrange também a detenção e a posse indireta; ela deve ter sido obtida de forma lícita) (apropriação - o funcionário tem a posse do bem, mas passa a atuar como se fosse seu dono - ex.: carcereiro que recebe os objetos do preso e os toma para si; policial que apreende objeto do

RETA FINAL DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL Matéria: Penal Especial Professor: Gustavo Junqueira Data: 02/08/2012 Aula 03 RESUMO SUMÁRIO 1. Crimes contra a Fé Pública 1. Crimes contra a Fé Pública: Fé Pública: o É o sentimento coletivo de crença na autenticidade de determinadas informações. Elementos da falsificação em geral: o Alteração da verdade sobre um fato relevante com verossimilhança o Potencialidade de dano o Dolo “Immutatio veritatis” e…

CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II: FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS ARTIGO 293: FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS: Falsificar, fabricando-os ou alterando-os. O QUE É FALSIFICAR, FABRICANDO-OS OU ALTERANDO-OS? Falsificar: apresentar como verdadeiro o que não é, ou seja, formar um documento, dar aparência enganosa a fim de passar por original. É também chamada de contrafação. Fabricar: o agente faz o objeto. Alterar: significa modificar um documento. Ex.: uma…

forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências. Bem Jurídico R: Tutela-se a fé pública. Sujeito ativo? R: qualquer pessoa, salvo no §1º, III, em que o crime é próprio. Sujeito passivo? R: O Estado e consequentemente qualquer pessoa física ou jurídica danificada pela falsificação. Tipo objetivo? R: a conduta típica consiste em falsificar, fabricando ou alterando os diversos tipos de…