Crime De Falso

expostas: I - DOS FATOS Segundo denúncia oferecida pelo Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito no artigo 304, do Código Penal, com remissão às penas culminadas no artigo 298, do mesmo diploma legal, posto que, no dia 07 do mês de abril do corrente ano, o denunciado Wanderson de Jesus Sousa, fez o uso de documento falso, qual seja, -um atestado médico- que justificaria 02 (duas) faltas consecutivas na empresa onde trabalha. Perante a…

Plano de aula 15: Certidão ou atestado ideologicamente falso; Falsidade de atestado médico; Uso de documento falso; Falsa identidade; Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - artigos 301, 302, 304, 307, 308 e 311, do Código Penal Caso Concreto: Leocádio, após falsificar uma carteira funcional de Policial Federal, passa a andar com o documento para todos os lugares onde vai. Em determinada madrugada, quando voltava para sua residência após sair de uma casa noturna, Leocádio

Karolynne Dias redigiu um recibo falso, em documento com o timbre do XY Juizado Especial Cível, contendo falsificação grosseira da assinatura do Secretário daquele Juizado. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema, tipifique a conduta de Karolynne Dias. Responda de forma objetiva e fundamentada. Resposta: De acordo com o princípio da consunção, o crime de falsificação de documento público, art. 297, caput, do CP é absorvido pelo crime de estelionato,…

Em conseqüência disso, o Ministério Público ofertou denúncia em desfavor do Denunciado, pois estaria incurso, supostamente, no crime previsto no artigo 304 do Código Penal. II. DA CONDUTA DO DENUNCIADO Cumpre ressaltar Exa., antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que o Denunciado é pessoa íntegra, de bons antecedentes e que jamais respondeu a qualquer processo crime. Cabe também salientar MM. Juiz, que o Denunciado jamais teve participação em qualquer tipo de delito, visto…

CONHECIMENTOS EM DIREITO Direito Penal Crimes contra a Fé Pública Capitulo II: Da falsidade de títulos e outros papéis públicos 293 - Falsificação de papéis públicos: Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I)selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributos; II) papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III)vale postal; IV) cautela de penhor, caderneta de depósito em caixa econômica ou de…

Dos crimes contra a honra O homem tem direito a vida ,à integridade física e psíquica,como também não ser ultrajado em sua honra,pois o seu patrimônio moral também é digno da proteção penal. A constituição de 1988,que em seu artigo 5º,X,prevê que são invioláveis a intimidade,a vida privada,a honra e a imagem das pessoas,assegurado o direito a ser indenizado caso sofra danos morais ou materiais. 1 .Calunia Conforme disposto no artigo 138 do C.P “Caluniar alguém,imputando-lhe falsamente fato

Código Hammurabi Falso Testemunho: o falso testemunho e tratado com severidade pelos povos antigos, porque provas materiais eram mais difíceis; assim sendo, contavam na maior parte dos processos somente com testemunhas. O código separa uma causa de morte de uma causa que envolve pagamento. Nesta ultima o ônus do falso testemunho é o pagamento da pena do processo. Em outros casos a sanção para falso testemunho era a Pena de Morte – Art. 3º e 4º. Falso Testemunho (atual): o crime de…

4. Uso de documento falso O delito de uso de documento falso encontra-se capitulado no art. 304 do Código Penal: “Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.” O bem jurídico protegido neste tipo é a fé pública documental, quando a mesma é violada pelo uso de um documento falso. O sujeito ativo é qualquer pessoa, excluído o autor da falsificação…

Bem jurídico: é a administração publica (administração da justiça) Consumação: O crime se consuma no momento do reingresso do estrangeiro no solo nacional, desde que este tenha ciência de sua prévia expulsão. Se o estrangeiro foi deportado e volta ao território nacional não estará caracterizado o crime, da mesma forma que não caracteriza o crime quando o estrangeiro foi extraditado. Tentativa: tratando-se de crime plurissubsistente torna-se possível o raciocínio da tentativa.…

como o artigo 289 a fé pública, no que diz respeito especificamente à moeda. O crime em estudo atenta não só contra o interesse individual, que é a confiança na autenticidade da moeda, símbolo de valor estabelecido pelo Estado, como também contra este, por lhe pertencer o direito de sua cunhagem e emissão. Trata-se de crime de perigo, bastando para a sua caracterização a potencialidade da ofensa à fé pública. É crime formal, portanto, por não exigir o evento naturalístico, de dano ou de perigo.