Crime De Falso

ATPS PENAL IV 1. Dos crimes contra a Paz Pública 1. Incitação ao crime Art. 286. Incitar, publicamente, a prática de crime. Introdução Tendo em vista a necessidade de que a incitação seja levada a efeito publicamente, gerando risco à paz social, podemos descartar a infração penal em exame quando a conduta do agente vier a ocorrer no ambiente familiar, ou até mesmo no interior de um pequena empresa etc. O delito pode ser praticado por mios diversos.…

DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS ARTIGO TÍTULO VERBOS 293 Falsificação de papéis públicos FALSIFICAR 294 Petrechos de falsificação FABRICAR 295 Agravante 1/6 se F.P CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL 296 Falsificação do selo ou sinal público FALSIFICAR - §2º(A.F. P ) 1/6℮ 297 Falsificação de documento público FALSIFICAR ou ALTERAR- §1º (A.F. P) 1/6 298 Falsificação de documento particular FALSIFICAR…

Falsidade de atestado médico Artigo – 302 Dar o médico, no exercício de sua profissão, atestado falso. Pena - detenção de um mês a um ano. Objetividade jurídica A fé pública no atestado médico. Tipo objetivo O tipo penal é evidente no sentido de que o crime em analise se deduz que um profissional da medicina forneça um atestado médico ilegítimo a alguém. O crime somente se caracteriza quando o atestado refere-se as funções legais dos médicos: existências de doenças;…

Módulo Direito Penal – Escrevente Técnico Judiciário Artigos 293 a 305 – CÓDIGO PENAL BRASILEIRO DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 PARTE ESPECIAL TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II -

QUESTÕES DE DIREITO PENAL (PARA A PROVA) 1) Por qual espécie de ação penal se procede o crime de desastre ferroviário? Ação Penal Pública Incondicionada 2) O crime de sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo admite a modalidade culposa? Sim, admite modalidade culposa prevista no parágrafo 3° do dispositivo, art 261 do CP 3) O fato de alguém exercer a medicina irregularmente de forma gratuita afasta a configuração do delito de exercício ilegal da medicina? Não afasta a…

II – DO MÉRITO Ao réu foi atribuída a prática das condutas típicas descritas nos artigos 155 e 304, todos do Código Penal, em virtude de ele ter furtado objeto pertencente a seu pai e supostamente ter feito uso de um documento particular falso. Do crime previsto no artigo 155 do Código Penal Da análise dos autos, forçoso reconhecer que a materialidade e a autoria do delito são incontroversas e encontram-se comprovadas nos autos pelas provas constantes no Inquérito Policial, bem como…

abordagem do veculo caminho Mercedes Benz, placa IDO-3573, conduzido pelo acusado, este apresentou ao Policial Rodovirio Federal Sergio Francisco ...... CRLV com ano de exerccio adulterado (de 2009 para 2010), fazendo uso de documento falso. Assim, foi denunciado pelos crimes descritos nos artigos 304, c/c 297, caput, ambos do Cdigo Penal. A denncia foi recebida em 11 de novembro de 2013 (evento 03), e o acusado foi citado em 12 de fevereiro de 2014 (evento 16), tendo-lhe sido…

Penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual, onde evidencia as considerações fáticas e de direito abaixo delineadas. BREVE EXPOSIÇÃO FÁTICA O Acusado, ora Excipiente, fora denunciado nesta Comarca de Itu(SP) pela prática de crime de receptação(sem qualificadora), na moldura do art. 180, do Estatuto Repressivo. Na mesma peça prefacial, fora também denunciada a co-ré Maria das Tantas, esta como incursa tipo penal previsto no art. 155, § 4º, inc. II(furto qualificado…

Art 289 – moeda falsa Objeto juridico tutelado: bem, tutela-se no artigo 289 a fé pública, dizendo respeito especificamente a moeda. Esse crime atenta contra o interesse individual (confiança na autenticidade da moeda) e também contra o Estado, pois é só do Estado o direito de cunhagem e emissão de moeda. E de fato, todos os cidadãos devem ter fé em sua moeda pela confiança no governo que a emite, assim, a fé pública inclusive a depositada em moeda é um interesse de natureza supra-individual

ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. ANÁLISE DO NÚCLEO DO TIPO As condutas são imputar a si mesmo identidade falsa e imputar a outrem identidade falsa. a)o sujeito atribui a si próprio a identidade de outra pessoa real, existente. Irmão que se faz passar pelo outro. b)utiliza identidade fictícia, irreal, como no caso do agente que se atribui um nome fictício de personagem. Se a falsidade for absurda, haverá crime impossível, por ineficácia absoluta do…