direito penal

Falsidade de atestado médico

Artigo – 302
Dar o médico, no exercício de sua profissão, atestado falso.
Pena - detenção de um mês a um ano.

Objetividade jurídica
A fé pública no atestado médico.

Tipo objetivo
O tipo penal é evidente no sentido de que o crime em analise se deduz que um profissional da medicina forneça um atestado médico ilegítimo a alguém. O crime somente se caracteriza quando o atestado refere-se as funções legais dos médicos: existências de doenças; necessidades de repousos; atendimentos de pessoas em consultas medicas; atestado de óbito. A falsidade pode ser total ou parcial, mas deve remeter a ato juridicamente pertinente. O atestado deve ser concedido por escrito.

Sujeito Ativo
Trata-se de crime próprio, concedido pelo médico. Admite, porém, a participação de terceiro.

Sujeito Passivo
Sujeito passivo é o Estado ou qualquer outra pessoa prejudicada pelo uso do atestado falso.

Consumação
No momento em que o médico fornece o atestado a alguém.

Tentativa
É possível.

Aplicação cumulativa de multa
Se o médico faz o atestado por amizade, incorre na figura comum do delito. Quando o médico faz por lucro, incorre na figura agravada do parágrafo único, cuja a única aplicação é a cumulativa da pena ou multa.

Reprodução ou alteração do selo ou peça filatélica

Artigo – 303 Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça.
Pena - detenção, de um a três anos.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica.
Esse dispositivo foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 6.538/78, que pune as mesmas condutas.

Artigo – 304
Fazer uso de qualquer dos papeis falsificados ou alterados a que se referem os artigos 297 a 302.
Pena – a cominada à falsificação ou alteração.

Objetividade jurídica
A fé pública.

Tipo objetivo
Tipo