Crime De Falso

TÍTULO V DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO Breves considerações O dispositivo neste título encontra descanso no texto constitucional, qual seja, em seu artigo 5°, inciso VI, que dispõe “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”, bem como no…

fé publica, com relação a sua autenticidade de documento. Há dois tipos de sujeito do crime, vejamos: - Sujeito Ativo; qualquer pessoa independentemente da sua qualificação ou condição. Tanto um servidor publico, quanto um cidadão qualquer, pode pratica-lo. - Sujeito Passivo; é o Estado e quem secundariamente for o prejudicado. Tratando-se de funcionário publico a pena aumenta de um sexto, caso comenta o crime prevalecendo-se do cargo para benefícios alheios. Os documentos também…

Plano de Aula: Crimes contra a Administração Pública 4 DIREITO PENAL IV - CCJ0034 Título Crimes contra a Administração Pública 4 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Crimes praticados por Particular. Parte II. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Conhecer o plano de aula. • Analisar a incidência, nos casos concretos apresentados, da ocorrência simultânea dos delitos de corrupção ativa e passiva. • Analisar a incidência, nos casos concretos…

FACULDADE DO SUL DA BAHIA - FASB CURSO DE DIREITO IAGO SILVA SANTOS DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA : DE OUTRAS FALSIDADES (ARTS. 306 AO 311 DO CP) TEIXEIRA DE FREITAS 2014 IAGO SILVA SANTOS DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS (ARTS. 359-A AO 360 DO CP) Trabalho de apresentado ao Curso de Direito da Faculdade do Sul da Bahia, como avaliação parcial do 4º período. Orientador: prof.xxxxxxxxxxxx TEIXEIRA…

PREVIDENCIÁRIO O crime de estelionato contra a previdência social foi o único a não ser alterado pela Lei nº. 9983/00 e continua previsto no § 3º do artigo 171, do Código Penal. É comum a sua prática em detrimento da Previdência Social, como o uso de documento falso para se obter um benefício ou a simulação de uma deficiência inexistente. Aplica-se a causa do aumento de pena de que trata o § 3º do artigo 171 do Código Penal, conforme reconhecido pela Súmula 24 do STJ19. Ou seja,…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________/SP. PROCESSO Nº _____________________________________, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por seu procurador infra-assinado, não se conformando, "data venia", com a sentença exarada por este juízo, respeitosamente, no qüinqüídio legal, vem interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 593, I

a prática do crime de furto e uso de documento falso, vez que, no dia 02 de fevereiro de 2013, foi preso em flagrante delito pela prática dos crimes de uso de documento particular falso e de furto na modalidade simples, ocasião em que efetuaria a venda do produto para o receptador, Antonio da Silva. Inicialmente, quanto ao crime de furto, tem-se que o suposto crime foi praticado contra Jovaci Santos, seu genitor, no entanto, como prescreve o código penal no art.156, §1º, o crime de…

Revista dos Tribunais, 2012. Sites: http://entendeudireito.blogspot.com.br/ (referência ao esquema: Crimes Contra a Fé Pública) – Autoria de: Cláudia Rocha Franco Lopes. CONCEITO FÉ PÚBLICA: Crença na veracidade dos documentos, símbolos e sinais que são empregados pelo homem em suas relações na sociedade. A violação da fé pública constitui o crime de FALSO. REQUISITOS DO CRIME DE FALSO: 1) Imitação da verdade: Há duas formas de ocorrer: a) b) 2) Dano…

CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL Existem imposições proibitivas de condutas, que, uma vez desrespeitadas, podem acarretar crime contra a “Seguridade Social”. Tais condutas estavam tipificadas na Lei 8.212/91 e, a partir de 14 de julho de 2000, foram incorporadas ao Código Penal, pela Lei. 9.983/00. Os atos ilícitos que constituem crimes contra a seguridade são: • Apropriação Indébita Previdenciária — art. 168-A do Código Penal; • Sonegação Fiscal Previdenciária — art.…

pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use, incorre no art. 174 da Lei n. 11.101\2005. Trata-se de uma receptação especial, a qual se acrescentou a modalidade do uso de bem pertencente á massa falida. O crime é material, de dano, podendo ser cometido por qualquer pessoa. Se o devedor se apropria de bem pertencente à massa (um veículo, p. ex.), o uso posterior constitui-se em ‘post factum’ impunível. Art. 174. Adquirir, receber, usar,…