Crime De Falso

industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. § 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. § 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA CONCEITOS DE…

DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA O Código Penal brasileiro, em seu título X, trata dos Crimes Contra a Fé Pública, os quais serão objeto de estudo no presente trabalho. O principal bem jurídico tutelado nestes delitos é a fé pública, pois houve a necessidade de presumir veracidade dos instrumentos, das relações sociais, e principalmente das relações negociais. Se não existisse tal presunção, tudo ficaria atravancado, devido a desconfiança que geraria em torno desses instrumentos, levando assim

Plano de aula 01: Crimes contra a Administração Pública Questão n.1. Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os doisse encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala dodepartamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos…

CRIMES PREVIDENCIÁRIOS UNIVERSIDADE DE CUIABÁ-UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT 2014 1 RESUMO Os principais crimes contra a Previdência Social, que se constituem no objeto deste estudo, podem ser agrupados em duas grandes classes: o estelionato e a falsificação de documentos, a sonegação e a apropriação indevida de tributo. Não se trata, pois de figuras desconhecidas: os dois primeiros crimes são previstos também no Código Penal (disciplinados pela Lei n. 9.983/2000),

praticado, era definido como crime, não se beneficia de lei posterior que descriminaliza a conduta. Falso: normas de direito punitivo – legalidade XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; b) Os direitos e garantias individuais previstos na Constituição dependem, invariavelmente, de lei ordinária que os desenvolva, para que possam produzir todos os seus efeitos. Falso: § 1º -…

DIREITO PENAL Campo Grande, MS 04/12/2013 TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL - documento: é todo escrito devido a um autor determinado, contendo exposição de fatos ou declaração de vontade, dotado de significação ou relevância jurídica e que pode, por si só, causar um dano, por ter valor probatório. - características: - forma escrita – sobre coisa móvel

SUMÁRIO INTRODUÇÃO Os crimes contra a fé pública são aqueles atos humanos que ferem a autenticidade e a soberania do Estado de Direito. São incapazes de produzir documentos que garantem direitos sociais e econômicos típicos e exclusivos do Poder Público. O crime é definido como uma conduta típica, antijurídica e culpável que gera um resultado danoso a algum bem jurídico, público ou privado, e nesse tipo criminoso…

Sobre a Lei 7716 de 5 de janeiro de 1989, analise as assertivas a seguir quanto a sua veracidade (Verdadeiro e Falso). I – Determina que o Racismo seja tratar alguém de forma diferente e inferior por causa de cor, raça, etnia, religião ou procedência nacional. II - Determina que o Racismo não é crime. III – Uma das práticas consideradas racismo pela lei é: Negar ou obstar emprego em empresa privada. As assertivas I, II e III são, respectivamente: a. V, F, V b. F, F, F c. F, V, F

Crimes contra a fé pública Fé pública é a confiança que a sociedade deposita na autenticidade e veracidade dos documentos. Moeda falsa (art. 289, CP). 1. Bem jurídico: Fé Pública. Em relação ao crime de moeda falsa é possível a aplicação do princípio da insignificância? Prevalece o entendimento de que não é cabível. 2. Sujeitos do delito Sujeito ativo: as modalidades previstas no art. 289, caput, §1º, §2º e §4º temos crimes comuns, podendo ser praticado por qualquer pessoa.…

atividades criminosas e pessoas envolvidas em crimes na Internet por meio de pesquisa em fontes abertas. Estrutura do módulo Este módulo possui as seguintes aulas: Aula 1 – A busca sistemática do crime na Internet Aula 2 – A utilização de fontes abertas na identificação de alvos AULA 1 A busca sistemática do crime na Internet 1.1 O investigador na Internet Se um membro de uma equipe de investigação procurar nos mecanismos de busca da Internet por crimes como os relacionados a…