Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos

De dar: Trata-se da obrigação em que um sujeito passivo, se compromete a entregar alguma coisa certa ou incerta, ao sujeito ativo. O devedor fica obrigado a promover em beneficio do credor a tradição da coisa (transferência), afim de outorga-lhe um direito real sobre a coisa. Contrato de compra e venda > obrigado a dar um veiculo por exemplo. Tradição: Real / material - Simbólica: Venda sobre documento, Fictícia - A entrega ocorre por presunção. Obrigação de restituir: O devedor…

ou incerta. Ademais, a partir da Lei n. 10.444/02, os procedimentos passaram a ser diversos, conforme o título em que se baseia a execução seja judicial ou extrajudicial, já que, a partir de então, as sentenças que reconhecem a existência de uma obrigação dessa espécie passou a ter preponderante eficácia executiva lato sensu, a dispensar a instauração de ulterior processo de execução para efetivação do comando sentencial, o que se faz, agora, na mesma relação processual (art. 461-A).…

quanto ao conteúdo da Obrigação A obrigação quanto ao conteúdo poderá ser POSITIVA ou NEGATIVA. POSITIVA: quando tiver em seu conteúdo uma ação e negativa quando relacionada com uma abstenção (omissão). - Obrigação de dar: Objeto: prestação de coisas. - dar (transferir a propriedade); - entregar (transferir a posse ou a detenção da coisa) ou - restituir (quando o credor recupera a posse ou a detenção da coisa entrega ao devedor. - O. de dar coisa certa ou obrigação…

uma obrigação encontramos um direito e um dever. - obrigação é um vinculo jurídico a qual nos submetemos. - dever de prestar: substancia da obrigação, entende-se em constranger o devedor a uma prestação de dar ou fazer ou um não fazer. - obrigação: maior liberdade do credor e restrição na liberdade do devedor. - Elementos da obrigação : sujeitos (credor e devedor), prestação (é o comportamento – dar, fazer ou não fazer) e vinculo jurídico. TIPOS DE OBRIGAÇÕES ° Obrigação de dar -…

em que pese impor ao vencido uma obrigação, em caso de inadimplemento, não é necessário que o credor instaure nova demanda tendente a dar cumprimento ao título executivo. O juiz, a proferir a sentença já determina providências necessárias à garantia do cumprimento da condenação. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 461-A do CPC: “na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação”. Com se vê, o juiz não…

OBRIGAÇÃO POSITIVA DE FAZER (OBRIGAÇÃO DE FAZER) Trata-se de uma obrigação positiva cuja prestação consiste no cumprimento de uma tarefa ou atribuição por parte do devedor. A obrigação de fazer pode ser classifica da seguinte forma: a) Obrigação de fazer fungível: é aquela que pode ser cumprida por outra pessoa, às custas do devedor originário, segundo procedimentos dos arts. 633 e 634 do CPC. Art. 633. Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao…

assembléia). 5- Em quais circunstâncias haverá a conversão da obrigação de fazer ou não fazer em perda e danos? Nas obrigações de fazer, de acordo com o art. 633, do CPC, "Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização e Parágrafo único, "O valor das perdas e danos será apurado em liquidação,…

que deverá obedecer aos requisitos do art. 282 do CPC naquilo que for compatível, como também deverá estar acompanhada do título executivo. Dispõe o art. 621 que “o devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar embargos.” Há que se ter cuidado na interpretação desse dispositivo, ainda mais quando se tem em vista o disposto no…

1. A obrigação de entregar 10 sacas de soja é de entregar coisa certa ou incerta ? Obrigação de dar coisa incerta, pois determina-se apenas a quantidade e o gênero. 2. A obrigação de entregar 10 pacotes de arroz Tio João é de entregar coisa certa ou incerta ? Obrigação de dar coisa certa, além da quantidade e gênero, determina-se uma marca específica. 3. A obrigação de entregar 1 pacote de arroz Tio João é de entregar coisa certa ou incerta ? Obrigação de dar coisa certa, há…

uma sentença que os condene a cumprir uma obrigação. Natureza do título Modalidade de execução Defesa do executado Regramento legal Título executivo judicial Cumprimento de sentença lato sensu Impugnação Artigo 475-J e § 1º, CPC Artigo 475-L, CPC Título executivo extrajudicial Execução propriamente dita Embargos do devedor Artigos 736 a 747, CPC Em regra, a impugnação não tem efeito suspensivo, mas se houver risco de haver grave dano de difícil ou incerta reparação,…