Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos

dividem em positivas ou negativas. As positivas podem ser de dar coisa certa ou incerta e de fazer. Enquanto as obrigações negativas são de não fazer. 5.1. OBRIGAÇÃO DE DAR A obrigação de dar se materializa pela transferência da propriedade da coisa, mas pode também ser de entregar (transfere-se a posse ou detenção) ou restituir algo que era do credor e se encontra com o devedor. Tal obrigação se divide em dar coisa certa ou incerta. Ex. Ricardo se compromete a dar…

1. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA E INCERTA NO CÓDIGO CIVIL Para uma melhor compreensão da tutela específica das obrigações de entregar coisa cera e incerta, primeiramente, necessário se faz uma análise das definições e modalidades das obrigações de dar. As obrigações de dar coisa certa ou incerta estão inseridas na Parte Especial, Livro I, Título I, Capítulo I e II do Código Civil, artigos 233 a 246. A obrigação de dar é referida como obrigação positiva, por…

QUESTÃO 01 - Viviane, Ana Maria, Cibele e Fontenele são devedores solidários de Heli em obrigação pecuniária de pagar R$ 24.000,00. Todavia, Heli perdoou Viviane, renunciou à solidariedade em relação à Ana Maria e cobrou o valor remanescente de Cibele, destacando-se que Fontenele tinha um passivo maior que seu ativo patrimonial no momento do pagamento. Considerando as informações acima, faça um esquema esclarecendo quanto cada devedor deverá pagar. QUESTÃO 02 Leia a ementa…

1. Execução das obrigações de Dar e de Fazer Obrigação de dar e de fazer consiste no fato em que o devedor se comprometeu a prestar ou executar trabalho, como por exemplo, construir um imóvel, produzir um mobiliário, sala de jantar, sofás etc..., denominadas fungíveis. Ou ainda, as não fungíveis onde um artísta plástico que assumiu a obrigação de construir um painel comemorativo; produzir um quadro de sua autoria em óleo sobre tela, ou ainda um músico para apresentar um show em data e local

advogado, legalmente constituído para fins do Art. 39, I do Código de Processo Civil, com endereço profissional na -----------, vem a este juízo, com base nos Arts. 632 e ss , todos do Código de Processo Civil, vem a este juízo propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face da EMPRESA B, inscrita no CNPJ sob o nº------, com sede na Rua_______ , representada na forma por seus Atos constitutivos, DOS FATOS A empresa A contratou com a Empresa B, no dia 2 de junho de 2008, mediante…

títulos executivos judiciais vêm elencados no artigo 475-N do Código de Processo Civil, que estabelece quais são: Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; IV – a sentença arbitral; V – o

anexo (soc...), onde receberá as devidas intimações (artigo 39, inciso I, do CPC) apritosamente, à presença de vossa excelência, nos termos dos artigos 5°, XXXII, da CF/88; 275 do CPC; 83 do CDC, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA em face de "G"S.A., pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o nº xxx,com Sede localizada no município de São Paulo CEP xxx, na pessoa de seu representante legal,…

haja o endereço no rodapé), conforme instrumento de procuração anexo (doc. 01), que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 247 e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PELO RITO ORDINÁRIO em face de PIERRE (SOBRENOME), brasileiro, pintor, (estado civil), residente e domiciliado (endereço completo), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS: a

OAB/SP – 136.º EXAME DE ORDEM/2008 PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Direito Civil e Processual Civil PEÇA PROFISSIONAL – PONTO 1 Espera-se que o(a) examinando(a) elabore uma petição inicial de uma ação de execução de obrigação de fazer (arts. 632-638, c/c o art. 585, inciso II, 2.ª parte, todos do CPC), em que a empresa “A” figure como exeqüente e a empresa “B” como executada. A dita peça processual deverá consignar em seu bojo: a) o juízo destinatário (juízo cível do domicílio do exeqüente — art.

incoercibilidade das prestações - previsto no artigo 1.142 do Code Napoléon , segundo o qual: “Toda obrigação de fazer ou de não fazer se resolve em perdas e danos, no caso de inexecução por parte do devedor” (GRINOVER. 1996, p. 253). Sob a influência do Estado Liberal, o diploma francês aboliu as medidas coercitivas por entender que forçar o devedor a cumprir a obrigação ofenderia a sua dignidade e liberdade, ou seja, para o Estado…