Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM O IMPLANTE DE PRÓTESE IMPORTADA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA UNIMED. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO PELA JUÍZA A QUO SOB O FUNDAMENTO DE NÃO ESTAR PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E POR EXISTIR PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE POSSUI ARTROSE GRAVE NO QUADRIL, CUJA MELHOR RECUPERAÇÃO EXIGE O IMPLANTE DE PRÓTESE ESTRANGEIRA. DIAGNÓSTICO DADO POR MÉDICO…

cumpriu com a obrigação de fazer infungivel, o Requerente vem através da presente ação buscar o ressarcimento do valor dispendido. II – DO DIREITO Dispõe o artigo 274 do Código Civil: “Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.” Ensina Carlos Roberto Gonçalves: “Seja a obrigação fungível, seja infungível, será sempre possível ao credor optar pela conversão da obrigação em perdas e danos, caso…

ADMINISTRATIVA PARA OBTENÇÃO DO MEDICAMENTO- FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - VALOR ADEQUADO - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. Cabe a fixação de astreinte para forçar o Poder Público a cumprir a obrigação de fornecer medicamento estabelecida em tutela antecipada.2 Assim, não se verifica qualquer ilegalidade na fixação da aludida multa diária, porquanto serve como medida estimulante para o útil cumprimento das determinações…

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR TÍTULO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A execução para entrega de coisa certa pode ser fundada em título judicial ou extrajudicial. No entanto, por força das alterações introduzidas no CPC pela Lei n.º 10.444/2002, o processo de execução para entrega de coisa veio a ser restrito, em regra, aos títulos extrajudiciais, uma vez que as sentenças se submetem, agora, ao regime de eficácia executiva lato sensu. Assim, passou-se a adotar o cumprimento efetivo da sentença

respeitando suas classes. É procedimento que em muito se assemelha ao processo falimentar, inclusive pela presença de um administrador judicial, o qual irá conduzir as etapas executórias. Execução de Título Executivo Extrajudicial em Obrigação de Dar Coisa Certa A contra sensu do que se estabelece para obrigações fundadas em títulos judiciais, o princípio da demanda (art. 2° do CPC) é que vigora nas execuções para entrega de coisa certa fundada em título extrajudicial.…

CIVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ. Marcelo, brasileiro, casado, empresário, RG XXXX, CPF XXXXX, domiciliado na cidade do Rio De Janeiro - RJ, com fundamento no Art. 84 do código de defesa do consumidor (lei 8078/90) vem propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de G.S.A., empresa estabelecida em são Paulo SP, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos abaixo declinados. I - DOS FATOS: Fatos narrados acima. II - DO DIREITO: O autor tem…

URI CAMPUS DE ERECHIM DIREITO JANINE PAVAN DECISÕES JUDICIAIS SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER Trabalho apresentado como requisito para avaliação parcial na disciplina de Direito Civil III do curso de Direito da Uri Campus de Erechim. Professor: Obrigação positiva de fazer A obrigação de fazer ( obligatio ad faciendum) pode ser conceituada como uma obrigação positiva cuja prestação consiste no cumprimento de uma tarefa ou atribuição por parte do devedor

pessoal da obrigação: Sujeito ativo – É o beneficiário da obrigação, ou seja, é o credor; Sujeito passivo – É aquele que assume um dever perante a obrigação, sob a pena de responder com seu patrimônio. OBS.: Existe a chamada prestação jurídica sinalagmática, ou seja, é aquela em que as partes são ao mesmo tempo credoras e devedoras entre si. Ex.: Compra e venda. b) Elemento material ou objetivo da obrigação: O objeto imediato da obrigação é a PRESTAÇÃO. O objeto mediato da…

Entrega de coisa certa, incerta, obrigação de fazer, de não fazer, quantia certa (aquela que vai receber dinheiro); As obrigações específicas não são as de quantia certa, são as outras, que devem ser cumpridas de maneira específica, sem a conversão em perdas e danos. Imediata e autônoma; Natureza da obrigação; A lógica é fazer com que a obrigação seja cumprida da maneira prevista no título; Execução específica – art 461 CPC; entrega de coisa, obrigação de fazer e não fazer. A execução…

Poder Judiciário representa a própria figura do Estado fazendo parte da relação jurídica. Vivendo em sociedade os indivíduos se relacionam e se contratam mutuamente, isto é, constituem obrigações entre si, ou, causam, como resultado de suas ações, danos ou prejuízos aos outros. Essas relações sociais denominam-se relações jurídicas, porque elas contêm como objeto o chamado negócio jurídico, representado pelo bem jurídico envolvido. Quando os indivíduos relacionados em um negócio…