Direito

Agravo de instrumento. Sentença determinando o cumprimento de obrigação de fazer. Impossibilidade de cumprimento pelo devedor. Conversão em perdas e danos. Sendo a obrigação fungível ou infungível, será sempre possível ao credor optar pela conversão em perdas e danos, caso o devedor não satisfaça a obrigação. Se isso ocorrer, como foi o caso, em que a obrigação de fazer determinada em sentença não foi mais possível de ser satisfeita pelo agravado, as perdas e danos deverão ser apuradas em liquidação de sentença, e não remetido o agravante a que postule as perdas e danos em outra demanda. A regra, na execução de sentença, é que o juiz determine as providências e os meios de coerção que obriguem o devedor a cumprir o que foi determinado – artigo 644, caput, do CPC. Quando as medidas de coerção, estabelecidas nos artigos 461 e 14, parágrafo único, ambos do CPC, se mostrarem incapazes de compelir o devedor a cumprir a obrigação, então poderá haver conversão da obrigação em perdas e danos, executada na forma dos artigos, 475- I e seguintes do CPC. Agravo de Instrumento Vigésima Câmara Cível Nº 70049213408 Comarca de Pelotas MARIO ROBERTO GRIEP DE ALMEIDA AGRAVANTE GISLAINE DIACUY MULLER DE ALMEIDA AGRAVANTE NELSON GLENZEL AGRAVADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. O agravo é contrário à decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que indeferiu pedido dos agravantes no sentido de determinar ao agravado-executado a restituição do…

1 PROCESSO DE EXECUÇÃO EXECUÇÕES EM ESPÉCIE EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER CONCEITO: “Obrigação de fazer é a que tem por objeto a realização de um ato do devedor. A de não fazer é a que importa no dever de abstenção do obrigado, isto é, em não praticar determinado ato. Uma é positiva e outra negativa” (Humberto Theodoro Júnior). “As obrigações de fazer e não fazer podem ter origem em uma sentença ou em um contrato. A execução desse tipo de obrigação pode estar fundada,…

Execução de sentença de obrigação de fazer BREVE INTRODUÇÃO SOBRE EXECUÇÃO A execução é o instrumento processual posto à disposição do credor para exigir o adimplemento forçado da obrigação através da retirada de bens do patrimônio do devedor ou do responsável, suficientes para a plena satisfação do Exequente, operando-se no benefício deste e independente da vontade do executado, e mesmo contra sua vontade, conforme entendimento doutrinário unânime. Ideal que o devedor, depois…

Prof.: Ruberval Oliveira Aula 5 – execução de obrigação de fazer, não fazer e dar coisa distinta de dinheiro baseadas em título judicial. CLASSIFICAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA Os arts. 461 e 461-A falam que o juiz deverá conceder a tutela específica. Como dizem Marinoni e Arenhart, “a tutela específica varia conforme as necessidades de tutela do direito material.” TUTELA INIBITÓRIA “A tutela inibitória é uma tutela dirigida contra o ilícito. Ela visa impedir que o ilícito ocorra.…

que é impossível conceder a portabilidade do número da autora. Entretanto, a obrigação de fazer, ou seja, realizar a portabilidade, foi imposta em sentença já transitada em julgada. A autora necessita de seu número, pois através dele tem sua rede de contatos de amigos e de trabalho, sendo que a impossibilidade de continuar utilizando o mesmo lhe trará uma série de transtornos e prejuízos. O artigo 461 do Código de Processo Civil reza que: Art. 461 - Na ação que tenha por objeto o…

Capítulo IV – Execução sincrética para cumprimento das obrigações de fazer a não fazer e entrega de coisa: executivas lato sensu 1. Execução das obrigações de fazer e não fazer 1.1 Noção de obrigação de fazer e não fazer As obrigações de fazer consistem em prestações que o devedor fica sujeito a realizar em favor do credor.1 Traduzem-se em ato humano, por isso, são classificadas como obrigações positivas, contrapondo-se as obrigações de não fazer, que se caracterizam pela omissão de…

DOS FATOS A requerente juntamente com seu cônjuge, realizaram com a empresa requerida contrato de financiamento para compra de um imóvel no valor de R$ 57.836,93 (cinquenta e sete mil oitocentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos) parcelado em 19 meses. Juntamente com o pagamento de cada parcela a requerente deveria arcar também com o pagamento do prêmio seguro de financiamento obrigatoriamente estabelecido pela requerida, sendo que dito seguro se destina a cobrir a…

Corresponde à execução de uma obrigação de dar, ou restituir, fundada em título executivo extrajudicial. Obrigação de dar coisa certa é aquela em que seu objeto é constituído por um corpo certo e determinado, estabelecendo entre as partes um vínculo em que o devedor deverá entregar ao credor uma coisa individuada (CC, arts. 313 e 233). A inicial executiva atenderá os requisitos os requisitos dos arts. 614 e 615 e, no que couber, 282 e seguintes. Reputando-a regular, o juiz citará o…

compulsória da arbitragem (CDC, art. 51, VII), não havendo vício em se facultar a utilização voluntária desse meio de solução de litígios. Question3 A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos: Escolher uma resposta. a. Somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. b. Não será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a…

determinar a utilização compulsória da arbitragem (CDC, art. 51, VII), não havendo vício em se facultar a utilização voluntária desse meio de solução de litígios. Question3 A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos: Escolher uma resposta. a. Não será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. b. Somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a…