Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos

instrumendo de mandato anexo (DOC...), onde receberá as devidas intimações, respeitosamente, à presença de vossa excelência, nos termos dos artigos 5º, XXXII, da CF/88; 275, do CPC; 83, do CDC, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PERDAS E DANOS em face de “G” S. A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número ..., com sede no município de São Paulo/SP, à rua..., número..., bairro..., CEP..., na pessoa de seu representante…

| |DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES: OBRIGAÇÃO DE FAZER; OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER | DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES (Continuação da Aula 03) 7.2- OBRIGAÇÃO DE FAZER = A obrigação de fazer tem por objeto atos ou serviços a serem executados pelo devedor ou por terceiros em beneficio do credor ou de terceiras pessoas. Trata-se

intermédio de sua advogado in fine assinada, expor e requerer o que se segue: Consoante sentença desse juízo, a demandada (SAMSUNG) fora condenada na obrigação de fazer, consistente em substituição do produto defeituoso por outro da mesma espécie. Não obstante isso, a demandada insurge pleiteando a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, pedidos totalmente inviáveis nessa fase processual. Primeiramente consigne-se que a substituição do produto por outro com a mesma qualidade e…

tipo de obrigação cujo adimplemento se reclama. Dessa forma, há diversos procedimentos executivos, cada um deles adequado a determinado tipo de obrigação. E assim haveria mesmo de ser, posto que a depender da obrigação, nem sempre o Estado, por intermédio do Judiciário, poder substitui-se à atividade do devedor e implementar providências tendentes à satisfação do credor. Ora pela natureza da obrigação, ora pela qualidade da parte inadimplente. É o que ocorre, por exemplo, nas obrigações…

valores. Com base nisso, responda: a) que espécie de obrigação temos aqui? b) poderia João contratar outro médico às expensas de Pedro, se o procedimento se tornar urgente (fundamente)? Se João viesse a morrer por conta de tal omissão, haveria ‘culpa’ e consequente responsabilidade por perdas e danos do médico? De acordo com o referido problema, temos uma obrigação de dar no que se refere a João . Que segundo Silvio Rodrigues1 a obrigação de dar consiste na entrega de…

EMPRESA “A”, CNPJ nº..., com sede à Rua..., neste ato representada por seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional à Rua..., com fundamento no art. 39, I, do CPC, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER pelo rito especial do art. 632 e seguintes do CPC, em face de EMPRESA “B”, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede no endereço..., pelos fatos e motivos a seguir aduzidos DOS FATOS A Autora firmou contrato de confecção de móveis de

o artigo 39, I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 282 e 273 ambos do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PERDAS E DANOS Em face de “G” S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º xxxxxx com sede no município de São Paulo /SP, (Rua), (número), (bairro), (CEP), na pessoa de seu representante legal,…

sito à Rua Soares Neto, nº 1057, Centro, São Sebastião do Paraíso, Minas Gerais, CEP 37950-000, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Em face de IVO PITANGA, casado, cirurgião plástico, portador do CRM nº MG- 13457, e do CPF nº 141317258-88, com consultório na Rua dos Embaixadores, nº1347, Jardim Vitória, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30000-915, pelos…

(deveres de fazer, não fazer e entrega de coisa), contidas nos Artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil. O presente estudo busca analisar a tutela para a entrega de coisa. Identificam-se as razões e os limites de extensão das regras do Artigo 461 (atinentes aos deveres de fazer e de não fazer) à tutela para entrega de coisa, regulada pelo Artigo 461-A. Dispositivo de Lei O artigo 461 do Código de Processo Civil dispõe que: “Na ação que tenha por objeto o cumprimento de…

para realizar qualquer execução inadimplemento do devedor. Titulo executivo: Judicial e extrajudicial -certo – liquido – exigível Fraude contra credores(fraude pauliana) Espécies de execução Espécie de execução de acordo com a obrigação que lhe deu origem – obrigação de dar. Coisa – certa – incerta :execução para entrega de coisa. Dinheiro – execução por quantia certa contra devedor solvente - execução contra a fazenda publica - execução de…